PAD – Processo Administrativo Disciplinar: Defesa do Servidor
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura faltas funcionais e aplica penalidades aos servidores. Pode resultar em advertência, suspensão ou demissão. A defesa exige técnica e atenção ao devido processo legal — vícios procedimentais comuns podem anular todo o PAD. Este guia explica as fases, prazos e estratégias. […]
Recurso ao Conselho de Recursos Fiscais: IPTU, ITBI, ISS
Lançamentos tributários municipais (IPTU, ITBI, ISS, taxas) podem ser contestados administrativamente em 1ª instância (impugnação) e 2ª instância (Conselho Municipal de Recursos Fiscais). A via administrativa é mais barata e rápida que a judicial — e em muitos casos, suficiente para resolver a questão. Este guia explica o procedimento. Quando Contestar Administrativamente IPTU: erro no […]
Mandado de Segurança Contra Ato Municipal: Quando Cabe
O mandado de segurança, instituído pelo art. 5º LXIX da CF e regulamentado pela Lei 12.016/2009, é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. É uma das ferramentas mais poderosas contra atos municipais ilegais. Este guia explica quando cabe e como funciona. Conceitos-Chave Direito Líquido e Certo […]
Como Contestar Auto de Infração da Vigilância Sanitária
Estabelecimentos comerciais, alimentícios, de saúde e serviços frequentemente são autuados pela Vigilância Sanitária (VISA) municipal ou estadual. As penalidades vão de advertência a multas elevadas e interdição. Este guia explica o procedimento da Lei 6.437/1977, prazos de defesa e estratégias. Base Legal Lei 6.437/1977 — sanções administrativas para infrações à legislação sanitária federal Lei 9.782/1999 […]
