Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Como Funciona (CPP art. 28-A)
O ANPP — Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e disciplinado pelo art. 28-A do CPP, permite ao MP propor ao investigado, em crimes sem violência ou grave ameaça, condições alternativas em troca do não-oferecimento da denúncia. Cumprido, o processo é arquivado sem condenação. Este guia explica requisitos, condições e […]
Crimes Digitais: Estelionato Eletrônico e Fraude por PIX (Leis 14.155/2021 e 14.132/2021)
O Brasil tem hoje um dos arcabouços legais mais robustos contra crimes digitais. As Leis 14.155/2021 (fraudes eletrônicas) e 14.132/2021 (stalking/perseguição), além da Lei 12.737/2012 (Carolina Dieckmann — invasão), reforçaram o tipificação e as penas. Este guia explica os principais crimes digitais, como agir como vítima e como se defender de acusação. Estelionato Eletrônico (CP […]
Maria da Penha: Medidas Protetivas de Urgência (Lei 11.340/2006)
A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) instituiu mecanismos de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Entre os principais, as medidas protetivas de urgência (art. 22), concedidas em até 48 horas do pedido. Este guia explica quais medidas existem, como pedir e o que fazer em caso de descumprimento. Quem é Protegida […]
O Que Fazer Quando Familiar é Preso em Flagrante (Primeiras 24h)
A prisão em flagrante de um familiar é momento de extrema tensão. As primeiras 24 horas são críticas — é o prazo para a audiência de custódia (CPP art. 310), onde o juiz decide entre liberdade provisória, conversão em prisão preventiva ou relaxamento por prisão ilegal. Este guia explica passo a passo o que fazer. […]
