O Conselho Nacional das Secretarias de Fazenda (Confaz) anunciou recentemente, por meio do convênio 50 de 11/04/2022, uma determinação que impactará o compartilhamento de informações financeiras. Saiba mais sobre as novas regras e suas implicações fiscais.
Compartilhamento de informações financeiras
Segundo o convênio, bancos, instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), serão obrigados a fornecer às Secretarias de Fazenda todas as informações sobre operações financeiras realizadas por pessoas físicas ou jurídicas.
Abrangência das informações
As informações abrangem diversos tipos de pagamentos, incluindo:
- Pagamento de operações ou prestações efetuadas com cartões de débito e crédito;
- Pagamento de lojas;
- Transferências de recursos;
- Transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo (PIX);
- Demais instrumentos de pagamento eletrônico.
Impacto do PIX
Embora o compartilhamento de informações sobre operações financeiras já seja previsto desde 2016, a novidade trazida por esse convênio está nas transações realizadas via PIX.
De acordo com a determinação, todas as transações feitas por meio do PIX deverão ser enviadas de forma retroativa, desde o início dos serviços desse meio de pagamento.
Presunção de receitas
Essa nova regra tem implicações significativas para os contribuintes e para o fisco estadual. Com o compartilhamento detalhado de todas as operações financeiras, o fisco presume que todas as entradas via PIX são receitas, mesmo que nem todas sejam. Isso significa que, se todas as entradas via PIX não estiverem devidamente acompanhadas da emissão de uma Nota Fiscal eletrônica (NFe), o fisco poderá intimar o contribuinte por omissão de saída, ou seja, venda sem nota fiscal.
Intimação e penalidades
Após a publicação do Convênio, cada Secretaria de Fazenda poderá emitir normas internas para iniciar os processos de intimação dos contribuintes, a fim de regularizar possíveis irregularidades relacionadas ao PIX. Caso as intimações não sejam justificadas, o contribuinte estará sujeito a diversas penalidades, tais como:
- Ser penalizado por omissão de receita;
- Ser excluído do Simples Nacional ou do MEI (Microempreendedor Individual), caso seja aplicável;
- Ter a empresa listada em edital de inadimplentes;
- Em última instância, ter a empresa baixada de ofício.
Consultar um advogado especialista
Diante desse cenário, é de extrema importância que os contribuintes mantenham um controle rigoroso de todos os recebimentos, independentemente da forma de pagamento, seja via PIX, cartão, transferência ou boleto. É imprescindível que todas as transações sejam acompanhadas e acobertadas por documentos fiscais válidos, a fim de evitar qualquer suspeita de sonegação fiscal. Caso haja dúvidas sobre as obrigações fiscais relacionadas ao PIX e ao compartilhamento de informações, é recomendável consultar um advogado especialista em direito tributário para obter orientações claras e precisas.
Conclusão
É essencial que os contribuintes estejam cientes das novas regras de compartilhamento de informações financeiras e tomem medidas preventivas para garantir a regularidade de suas operações. A adoção de boas práticas de controle e registro das transações financeiras é fundamental para evitar problemas futuros com o fisco estadual. A transparência e a conformidade fiscal são pilares fundamentais para o bom funcionamento do sistema tributário e para o desenvolvimento sustentável das empresas e da economia como um todo. A responsabilidade e a cooperação entre contribuintes e órgãos governamentais são essenciais para promover um ambiente de negócios seguro e em conformidade com a legislação vigente. Consultar um advogado especialista é uma medida prudente para garantir o pleno cumprimento das obrigações fiscais e evitar possíveis penalidades. Unidos, podemos garantir a integridade do sistema financeiro e tributário do país, contribuindo para um ambiente de negócios mais seguro e transparente.
© Por Dr. Saul Martins.
