A recuperação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) cobrado a maior é um processo pelo qual um contribuinte busca reaver os valores pagos a mais a título de ITBI em uma transação imobiliária. O ITBI é um tributo municipal que incide sobre a transmissão de bens imóveis, como compra e venda de imóveis, doação, herança, entre outros. Quando ocorre um equívoco na base de cálculo ou na alíquota aplicada, é possível que o imóvel do contribuinte tenha sido avaliado no valor maior do que o negociado, o reflexo é o pagamento a maior do que o devido, e nesses casos, é possível buscar a recuperação dos valores pagos em excesso.
Como Reaver o ITBI Pago a Maior
De acordo com a decisão do STJ no Recurso Especial 1.937.821, analisado pela 1ª Seção dos recursos repetitivos, há importantes orientações sobre o cálculo do ITBI. Os ministros decidiram por unanimidade que:
- Base de Cálculo do ITBI: Deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU. A base do IPTU não pode ser utilizada como piso de tributação.
- Declaração do Contribuinte: O valor declarado pelo contribuinte é presumido como sendo o valor de mercado. Esta presunção só pode ser afastada pelo fisco mediante a instauração de um processo administrativo próprio, conforme o art. 148 do CTN.
- Arbitragem da Base de Cálculo: O município não pode estabelecer previamente a base de cálculo do ITBI com base em um valor de referência unilateralmente estabelecido.
Anteriormente, os municípios calculavam o ITBI usando a base que fosse maior: IPTU, valor da negociação ou valor venal de referência. Isso permitia que o município escolhesse a base que resultasse em maior receita. Contudo, o STJ determinou que o IPTU, sendo um tributo que incide sobre a propriedade, utiliza uma base de cálculo genérica. Já o ITBI deve considerar o valor de mercado específico do imóvel, incluindo fatores como benfeitorias, estado de conservação, e as necessidades dos compradores e vendedores.
Quem tem Direito à Restituição do ITBI?
Se você comprou um imóvel (residencial, comercial, rural) nos últimos 5 anos e pagou o ITBI calculado sobre uma base de cálculo maior do que o valor da negociação, você pode ter direito à restituição do valor pago a mais.
Passo a Passo para Solicitar a Restituição do ITBI
Verifique a Documentação:
- Confirme que você comprou um imóvel nos últimos 5 anos.
- Verifique se o ITBI foi calculado com base em um valor maior do que o valor da negociação.
Reúna a Documentação Necessária:
- Comprovantes de pagamento do ITBI.
- Contrato de compra e venda do imóvel.
- Escritura pública do imóvel.
- Documento de identidade e CPF.
Prazos e Limitações
É importante respeitar os prazos para a recuperação do ITBI. Esses prazos podem variar de acordo com a legislação municipal, por isso, é fundamental verificar as regras específicas da jurisdição em que a transação ocorreu. Geralmente, os contribuintes têm um prazo limitado para requerer a revisão e a restituição dos valores pagos a maior.
Assistência Especializada
Em casos complexos ou que envolvem litígio, é aconselhável contar com um advogado especializado em direito tributário para orientar o contribuinte ao longo do processo de recuperação do ITBI. Um profissional qualificado pode ajudar a reunir a documentação adequada, representar o contribuinte perante a prefeitura ou em um processo judicial, se necessário, e garantir que os prazos e procedimentos sejam rigorosamente cumpridos.
Em resumo, a recuperação do ITBI cobrado a maior é um direito do contribuinte, desde que seja baseada em fundamentos legais e comprovada por meio de documentação adequada. A assistência jurídica é fundamental para garantir que o processo seja conduzido de forma eficaz e que os valores pagos indevidamente sejam recuperados.
