Terceiro setor e a reforma tributária: como fica a emissão de nota fiscal da sua entidade
Mesmo imune, sua ONG precisa emitir nota no novo modelo de IBS e CBS. Entenda o que muda na emissão fiscal do terceiro setor e como se preparar para os prazos.
Reforma Tributária e o Terceiro Setor: a imunidade das ONGs muda em 2026?
A Reforma manteve a imunidade das ONGs ao IBS e à CBS, mas o custo de compras pode subir. O que associações, fundações e OSCs devem revisar.
IBS e CBS no Lucro Presumido e Real: o que muda em agosto de 2026
No dia a dia do escritório, desde que a Reforma Tributária saiu do papel, uma pergunta se repete quase toda semana, quase sempre com um tom de preocupação: “a partir de agosto minha empresa vai passar a pagar só IBS e CBS, e para de recolher ICMS, PIS e Cofins?”. A resposta curta é não. […]
Reforma Tributária (IBS/CBS): o que muda em 2026
Entenda as mudanças da Reforma Tributária do Consumo em 2026: destaque de IBS e CBS na nota fiscal, prazos por regime e o que as empresas devem revisar.
NR-1 e riscos psicossociais: o que muda para a sua empresa agora que a fiscalização é punitiva
A NR-1 mudou — e a mudança atinge diretamente a sua empresa. Desde 26 de maio de 2026, a fiscalização do gerenciamento de riscos psicossociais no trabalho deixou de ser apenas orientativa e passou a ser punitiva, com possibilidade de autuação e multa. Neste guia, explicamos do zero o que é a NR-1, o que […]
PAD – Processo Administrativo Disciplinar: Defesa do Servidor
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura faltas funcionais e aplica penalidades aos servidores. Pode resultar em advertência, suspensão ou demissão. A defesa exige técnica e atenção ao devido processo legal — vícios procedimentais comuns podem anular todo o PAD. Este guia explica as fases, prazos e estratégias. […]
Mandado de Segurança Contra Ato Municipal: Quando Cabe
O mandado de segurança, instituído pelo art. 5º LXIX da CF e regulamentado pela Lei 12.016/2009, é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. É uma das ferramentas mais poderosas contra atos municipais ilegais. Este guia explica quando cabe e como funciona. Conceitos-Chave Direito Líquido e Certo […]
Recurso ao Conselho de Recursos Fiscais: IPTU, ITBI, ISS
Lançamentos tributários municipais (IPTU, ITBI, ISS, taxas) podem ser contestados administrativamente em 1ª instância (impugnação) e 2ª instância (Conselho Municipal de Recursos Fiscais). A via administrativa é mais barata e rápida que a judicial — e em muitos casos, suficiente para resolver a questão. Este guia explica o procedimento. Quando Contestar Administrativamente IPTU: erro no […]
Como Contestar Auto de Infração da Vigilância Sanitária
Estabelecimentos comerciais, alimentícios, de saúde e serviços frequentemente são autuados pela Vigilância Sanitária (VISA) municipal ou estadual. As penalidades vão de advertência a multas elevadas e interdição. Este guia explica o procedimento da Lei 6.437/1977, prazos de defesa e estratégias. Base Legal Lei 6.437/1977 — sanções administrativas para infrações à legislação sanitária federal Lei 9.782/1999 […]
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Como Funciona (CPP art. 28-A)
O ANPP — Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e disciplinado pelo art. 28-A do CPP, permite ao MP propor ao investigado, em crimes sem violência ou grave ameaça, condições alternativas em troca do não-oferecimento da denúncia. Cumprido, o processo é arquivado sem condenação. Este guia explica requisitos, condições e […]
