PAD – Processo Administrativo Disciplinar: Defesa do Servidor
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura faltas funcionais e aplica penalidades aos servidores. Pode resultar em advertência, suspensão ou demissão. A defesa exige técnica e atenção ao devido processo legal — vícios procedimentais comuns podem anular todo o PAD. Este guia explica as fases, prazos e estratégias. […]
Mandado de Segurança Contra Ato Municipal: Quando Cabe
O mandado de segurança, instituído pelo art. 5º LXIX da CF e regulamentado pela Lei 12.016/2009, é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. É uma das ferramentas mais poderosas contra atos municipais ilegais. Este guia explica quando cabe e como funciona. Conceitos-Chave Direito Líquido e Certo […]
Recurso ao Conselho de Recursos Fiscais: IPTU, ITBI, ISS
Lançamentos tributários municipais (IPTU, ITBI, ISS, taxas) podem ser contestados administrativamente em 1ª instância (impugnação) e 2ª instância (Conselho Municipal de Recursos Fiscais). A via administrativa é mais barata e rápida que a judicial — e em muitos casos, suficiente para resolver a questão. Este guia explica o procedimento. Quando Contestar Administrativamente IPTU: erro no […]
Como Contestar Auto de Infração da Vigilância Sanitária
Estabelecimentos comerciais, alimentícios, de saúde e serviços frequentemente são autuados pela Vigilância Sanitária (VISA) municipal ou estadual. As penalidades vão de advertência a multas elevadas e interdição. Este guia explica o procedimento da Lei 6.437/1977, prazos de defesa e estratégias. Base Legal Lei 6.437/1977 — sanções administrativas para infrações à legislação sanitária federal Lei 9.782/1999 […]
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Como Funciona (CPP art. 28-A)
O ANPP — Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e disciplinado pelo art. 28-A do CPP, permite ao MP propor ao investigado, em crimes sem violência ou grave ameaça, condições alternativas em troca do não-oferecimento da denúncia. Cumprido, o processo é arquivado sem condenação. Este guia explica requisitos, condições e […]
Maria da Penha: Medidas Protetivas de Urgência (Lei 11.340/2006)
A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) instituiu mecanismos de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Entre os principais, as medidas protetivas de urgência (art. 22), concedidas em até 48 horas do pedido. Este guia explica quais medidas existem, como pedir e o que fazer em caso de descumprimento. Quem é Protegida […]
Crimes Digitais: Estelionato Eletrônico e Fraude por PIX (Leis 14.155/2021 e 14.132/2021)
O Brasil tem hoje um dos arcabouços legais mais robustos contra crimes digitais. As Leis 14.155/2021 (fraudes eletrônicas) e 14.132/2021 (stalking/perseguição), além da Lei 12.737/2012 (Carolina Dieckmann — invasão), reforçaram o tipificação e as penas. Este guia explica os principais crimes digitais, como agir como vítima e como se defender de acusação. Estelionato Eletrônico (CP […]
O Que Fazer Quando Familiar é Preso em Flagrante (Primeiras 24h)
A prisão em flagrante de um familiar é momento de extrema tensão. As primeiras 24 horas são críticas — é o prazo para a audiência de custódia (CPP art. 310), onde o juiz decide entre liberdade provisória, conversão em prisão preventiva ou relaxamento por prisão ilegal. Este guia explica passo a passo o que fazer. […]
BPC/LOAS: Quem Tem Direito e Como Pedir
O BPC — Benefício de Prestação Continuada, instituído pela Lei 8.742/1993 (LOAS), é um benefício assistencial (não previdenciário) que garante 1 salário mínimo mensal para idosos com 65+ anos e pessoas com deficiência em situação de miserabilidade. Não exige contribuição prévia ao INSS. Este guia explica os requisitos e como pedir. Quem Tem Direito Idoso […]
Aposentadoria Especial: PPP, LTCAT e Conversão de Tempo
A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde (ruído, calor, agentes químicos, biológicos, radiação) por tempo prolongado. Pós-EC 103/2019, as regras mudaram, mas continua sendo benefício fundamental para milhões de trabalhadores. Este guia explica os requisitos, documentos e como pleitear. O que é Aposentadoria Especial Benefício previdenciário concedido ao segurado […]
