Como Provar Tempo Rural para se Aposentar (Segurado Especial)
Trabalhadores rurais que exercem a atividade em regime de economia familiar têm direito a aposentadoria por idade rural com requisitos reduzidos: 60 anos (homem) / 55 anos (mulher) e 15 anos de atividade rural comprovada. O grande desafio é a prova do tempo de trabalho rural. Este guia explica os documentos aceitos e as estratégias […]
Regras de Transição da Aposentadoria pós-Reforma (EC 103/2019)
A EC 103/2019 (Reforma da Previdência) alterou profundamente as regras de aposentadoria, mas criou regras de transição para quem já contribuía. Escolher a regra mais vantajosa pode antecipar a aposentadoria em vários anos ou aumentar substancialmente o valor do benefício. Este guia explica todas as opções e quando cada uma é mais favorável. Quem Tem […]
Prescrição e Decadência Tributária: Como Identificar e Alegar
Prescrição e decadência tributária são institutos que extinguem o crédito tributário com o transcurso do tempo, beneficiando o contribuinte. Confundi-los pode causar perda do direito — alegação fora do tempo é fatal. Este guia explica a diferença, os prazos e como alegá-los. Diferença Fundamental Decadência (CTN art. 173): extingue o direito do fisco de constituir […]
ICMS na Transferência Entre Filiais: STF ADC 49 / Tema 1.099
O STF na ADC 49 (correspondente ao Tema 1.099 da repercussão geral) firmou que não incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A decisão, modulada para vigorar a partir do exercício de 2024, abre direito à repetição de indébito dos valores pagos indevidamente. Este guia explica o alcance da decisão e […]
Defesa em Execução Fiscal: Embargos vs Exceção de Pré-Executividade
A execução fiscal (Lei 6.830/1980) é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública (União, Estado, Município) cobra judicialmente dívidas inscritas em dívida ativa. O devedor citado tem duas vias principais de defesa: embargos à execução e exceção de pré-executividade. Este guia explica quando usar cada uma. Visão Geral da Execução Fiscal Tributo não pago + […]
REFIS Municipal: Quando Vale a Pena Aderir e Quando Manter a Discussão
Programas de REFIS Municipais oferecem condições especiais (anistia de juros e multas, parcelamento estendido) para regularização de tributos atrasados. Mas a adesão tem consequências jurídicas importantes — em especial, a confissão da dívida e a renúncia ao direito de questionar. Este guia explica quando vale a pena aderir e quando manter a discussão judicial. O […]
Nome no SPC/Serasa Indevido: Como Retirar e Pedir Indenização
Quando o consumidor é negativado no SPC, Serasa ou Boa Vista por dívida que não existe, foi paga, prescreveu ou cuja cobrança é abusiva, tem direito à retirada imediata do nome e à indenização por dano moral. Este guia explica os fundamentos legais, o procedimento e o valor das indenizações. Quando a Inscrição é Indevida […]
Superendividamento (Lei 14.181/2021): Como Funciona a Repactuação de Dívidas
A Lei 14.181/2021 — Lei do Superendividamento alterou o CDC para criar o procedimento de repactuação de dívidas da pessoa física superendividada de boa-fé. Garante a preservação do mínimo existencial e permite renegociar dívidas com bancos, financeiras, cartões e crediário em audiência conciliatória. Este guia explica quem pode aderir, como funciona e quais os limites. […]
Busca e Apreensão de Veículo (DL 911/1969): Como se Defender em 2026
Quando o devedor de financiamento veicular com alienação fiduciária deixa de pagar, o banco pode ingressar com ação de busca e apreensão (Decreto-Lei 911/1969, com alterações pela Lei 13.043/2014). Este guia explica o procedimento, os prazos, as defesas cabíveis e o que fazer quando o carro é apreendido. O que é Alienação Fiduciária É a […]
Revisão Judicial de Contrato Bancário: Quando Cabe e Como Funciona
A revisão judicial de contrato bancário permite questionar cláusulas abusivas em financiamentos, cartões, empréstimos e cheque especial — com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e jurisprudência consolidada do STJ. Este guia explica quando cabe a revisional, quais cobranças podem ser contestadas e como proceder. Fundamento Legal Contratos bancários são relações de consumo […]
