Maria da Penha: Medidas Protetivas de Urgência (Lei 11.340/2006)
A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) instituiu mecanismos de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Entre os principais, as medidas protetivas de urgência (art. 22), concedidas em até 48 horas do pedido. Este guia explica quais medidas existem, como pedir e o que fazer em caso de descumprimento. Quem é Protegida […]
Crimes Digitais: Estelionato Eletrônico e Fraude por PIX (Leis 14.155/2021 e 14.132/2021)
O Brasil tem hoje um dos arcabouços legais mais robustos contra crimes digitais. As Leis 14.155/2021 (fraudes eletrônicas) e 14.132/2021 (stalking/perseguição), além da Lei 12.737/2012 (Carolina Dieckmann — invasão), reforçaram o tipificação e as penas. Este guia explica os principais crimes digitais, como agir como vítima e como se defender de acusação. Estelionato Eletrônico (CP […]
O Que Fazer Quando Familiar é Preso em Flagrante (Primeiras 24h)
A prisão em flagrante de um familiar é momento de extrema tensão. As primeiras 24 horas são críticas — é o prazo para a audiência de custódia (CPP art. 310), onde o juiz decide entre liberdade provisória, conversão em prisão preventiva ou relaxamento por prisão ilegal. Este guia explica passo a passo o que fazer. […]
BPC/LOAS: Quem Tem Direito e Como Pedir
O BPC — Benefício de Prestação Continuada, instituído pela Lei 8.742/1993 (LOAS), é um benefício assistencial (não previdenciário) que garante 1 salário mínimo mensal para idosos com 65+ anos e pessoas com deficiência em situação de miserabilidade. Não exige contribuição prévia ao INSS. Este guia explica os requisitos e como pedir. Quem Tem Direito Idoso […]
Aposentadoria Especial: PPP, LTCAT e Conversão de Tempo
A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde (ruído, calor, agentes químicos, biológicos, radiação) por tempo prolongado. Pós-EC 103/2019, as regras mudaram, mas continua sendo benefício fundamental para milhões de trabalhadores. Este guia explica os requisitos, documentos e como pleitear. O que é Aposentadoria Especial Benefício previdenciário concedido ao segurado […]
Como Provar Tempo Rural para se Aposentar (Segurado Especial)
Trabalhadores rurais que exercem a atividade em regime de economia familiar têm direito a aposentadoria por idade rural com requisitos reduzidos: 60 anos (homem) / 55 anos (mulher) e 15 anos de atividade rural comprovada. O grande desafio é a prova do tempo de trabalho rural. Este guia explica os documentos aceitos e as estratégias […]
Regras de Transição da Aposentadoria pós-Reforma (EC 103/2019)
A EC 103/2019 (Reforma da Previdência) alterou profundamente as regras de aposentadoria, mas criou regras de transição para quem já contribuía. Escolher a regra mais vantajosa pode antecipar a aposentadoria em vários anos ou aumentar substancialmente o valor do benefício. Este guia explica todas as opções e quando cada uma é mais favorável. Quem Tem […]
Prescrição e Decadência Tributária: Como Identificar e Alegar
Prescrição e decadência tributária são institutos que extinguem o crédito tributário com o transcurso do tempo, beneficiando o contribuinte. Confundi-los pode causar perda do direito — alegação fora do tempo é fatal. Este guia explica a diferença, os prazos e como alegá-los. Diferença Fundamental Decadência (CTN art. 173): extingue o direito do fisco de constituir […]
ICMS na Transferência Entre Filiais: STF ADC 49 / Tema 1.099
O STF na ADC 49 (correspondente ao Tema 1.099 da repercussão geral) firmou que não incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A decisão, modulada para vigorar a partir do exercício de 2024, abre direito à repetição de indébito dos valores pagos indevidamente. Este guia explica o alcance da decisão e […]
Defesa em Execução Fiscal: Embargos vs Exceção de Pré-Executividade
A execução fiscal (Lei 6.830/1980) é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública (União, Estado, Município) cobra judicialmente dívidas inscritas em dívida ativa. O devedor citado tem duas vias principais de defesa: embargos à execução e exceção de pré-executividade. Este guia explica quando usar cada uma. Visão Geral da Execução Fiscal Tributo não pago + […]
