Como Contestar ITBI Cobrado a Maior: STJ Tema 1.113 (REsp 1.937.821)
Quando você compra um imóvel, o Município cobra ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis sobre a operação. Frequentemente, a Prefeitura aplica um Valor Venal de Referência (VVR) superior ao valor real da transação — exigindo pagamento a maior. O STJ no Tema Repetitivo 1.113 (REsp 1.937.821-SP), julgado em 24/02/2022, fixou que isso é […]
Direitos do Comprador de Imóvel na Planta: Atraso, Distrato (Lei 13.786/2018)
Comprar imóvel na planta envolve riscos: atraso na entrega, vícios construtivos, cobrança de taxas indevidas, descumprimento do memorial descritivo. A Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) consolidou os direitos do comprador e estabeleceu limites para retenção em caso de desistência. Este guia explica os principais direitos e como exigi-los. Atraso na Entrega — Prazo de Tolerância […]
Diferença entre Usucapião Ordinária, Extraordinária, Especial e Familiar
O Direito brasileiro reconhece sete modalidades de usucapião, cada uma com requisitos e prazos próprios. A escolha da modalidade correta é decisiva para o sucesso da regularização — uma escolha errada pode aumentar o prazo necessário em até 15 anos. Este guia explica as diferenças entre usucapião ordinária, extraordinária, especial urbana, especial rural, familiar, coletiva […]
REURB Lei 13.465/2017: Guia Completo da Regularização Fundiária Urbana
A REURB — Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei 13.465/2017, é o procedimento que permite legalizar núcleos urbanos informais (loteamentos clandestinos, ocupações consolidadas, conjuntos sem registro) e atribuir título de propriedade aos seus ocupantes. Este guia explica as duas modalidades (REURB-S e REURB-E), os requisitos, o procedimento administrativo e o resultado registral. O que é […]
Usucapião Extrajudicial 2026: Como Regularizar Imóvel em Cartório (Passo a Passo)
A usucapião extrajudicial é o procedimento de reconhecimento da propriedade imobiliária diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem necessidade de processo judicial, desde que não haja conflito. Foi regulamentada pelo Provimento 65/2017 do CNJ e tem prazo típico de 6 a 18 meses, contra os 2 a 5 anos da via judicial. Este guia […]
COBRANÇAS CONDOMINIAIS INDEVIDAS EM IMÓVEL NÃO ENTREGUE
Uma disputa judicial em Ribeirão Preto, São Paulo, traz à tona o debate sobre a legalidade da cobrança de taxas condominiais antes da entrega de um imóvel adquirido na planta. O caso envolve um consumidor que, apesar de ter quitado mais de 90% do valor do imóvel, não recebeu as chaves da unidade e enfrenta […]
