Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Como Funciona (CPP art. 28-A)

O ANPP — Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e disciplinado pelo art. 28-A do CPP, permite ao MP propor ao investigado, em crimes sem violência ou grave ameaça, condições alternativas em troca do não-oferecimento da denúncia. Cumprido, o processo é arquivado sem condenação. Este guia explica requisitos, condições e como funciona.

Requisitos do ANPP (CPP art. 28-A)

• Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa
• Pena mínima inferior a 4 anos (não a máxima — a mínima cominada)
• Confissão formal e circunstancial do investigado da prática da infração
• Necessidade e suficiência para reprovação do crime (não cabe quando insuficiente para fins penais)
• Investigado primário e sem benefício similar nos últimos 5 anos
• Não cabe em crimes hediondos ou de tráfico de drogas (regra geral)

Condições Possíveis (cumulativa ou alternativamente)

1. Reparação do dano ou restituição da coisa à vítima (salvo impossibilidade)
2. Renúncia voluntária a bens e direitos usados ou produzidos pela infração
3. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima diminuída de 1/3 a 2/3
4. Pagamento de prestação pecuniária à entidade pública ou de interesse social
5. Outra condição proporcional e compatível com a infração imputada

Procedimento

1. Proposta do MP

O MP, ao analisar o inquérito, propõe o ANPP. Se ele entender que cumpre os requisitos, ofereta proposta com condições específicas. Cabe ao MP exclusivamente — defesa pode requerer, mas não impor.

2. Audiência de Homologação

O juiz designa audiência. Investigado, advogado e MP participam. O juiz verifica voluntariedade, legalidade e proporcionalidade das condições. Aceito pela defesa e homologado, o acordo é vinculante.

3. Cumprimento

Investigado cumpre as condições no prazo. Acompanhamento pelo MP. Cumprido integralmente, declara-se extinta a punibilidade (sem condenação, sem antecedente criminal).

4. Descumprimento

Não cumprido, ANPP é rescindido. MP oferece denúncia normalmente, com base nos elementos colhidos no inquérito. A confissão usada para o ANPP NÃO pode ser usada como prova exclusiva da condenação (cautela jurisprudencial).

Vantagens do ANPP

• Sem condenação criminal — não gera antecedente criminal
• Sem processo judicial — economia processual e desgaste
• Penalidade reduzida comparada a uma condenação plena
• Manutenção de cargo público ou benefícios condicionados a ausência de antecedente

Riscos / Desvantagens

• Necessidade de confissão formal — não cabe negar a autoria
• Cumprimento das condições pode ser oneroso (pagamento, prestação de serviço)
• Risco de descumprimento — denúncia posterior com elementos já produzidos
• Resistência do MP — em alguns casos, o MP entende que ANPP é insuficiente e prefere ofertar denúncia

Quando NÃO Cabe ANPP

• Crimes com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo, estupro, homicídio, lesão dolosa)
• Pena mínima igual ou superior a 4 anos
• Crimes hediondos (Lei 8.072/1990)
• Reincidência ou conduta criminal habitual
• Recebimento de benefício similar nos últimos 5 anos (transação penal, suspensão condicional, ANPP anterior)
• Crimes de Lei Maria da Penha (jurisprudência majoritária — STJ Tema 1.085, julgado em 2024)

Perguntas Frequentes

Estou sendo investigado por estelionato — cabe ANPP?

Estelionato (CP art. 171) tem pena mínima de 1 ano — abaixo de 4 anos. Sem violência ou grave ameaça. Investigado primário, sem ANPP anterior, normalmente cabe. Depende da proposta do MP, que pode entender insuficiente em casos de alto valor ou agravado.

MP recusou propor ANPP — posso pedir ao juiz?

Pode requerer ao juiz, que avalia se houve recusa injustificada do MP. O juiz pode determinar revisão da posição. Em última instância, a decisão é do MP — mas há controle judicial mínimo da legalidade.

ANPP gera antecedentes criminais?

Não. Cumprido o ANPP, há extinção da punibilidade — não há condenação, portanto não há antecedente criminal. Fica registro do acordo, mas que não impede certidão de antecedentes limpa.

Tem como negociar as condições do ANPP?

Sim, através de contraproposta da defesa ao MP antes da homologação. Argumentar capacidade econômica, situação familiar, ocupação. Juiz também pode adequar condições durante a audiência se forem desproporcionais.

ANPP em crime tributário?

Cabível em geral. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990) tem penas comportáveis no ANPP. Reparação do dano (pagamento do tributo) costuma ser condição central.

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Fontes oficiais

CPP art. 28-A · Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) · CNMP — Resolução sobre ANPP