Nome no SPC/Serasa Indevido: Como Retirar e Pedir Indenização
Quando o consumidor é negativado no SPC, Serasa ou Boa Vista por dívida que não existe, foi paga, prescreveu ou cuja cobrança é abusiva, tem direito à retirada imediata do nome e à indenização por dano moral. Este guia explica os fundamentos legais, o procedimento e o valor das indenizações. Quando a Inscrição é Indevida […]
Busca e Apreensão de Veículo (DL 911/1969): Como se Defender em 2026
Quando o devedor de financiamento veicular com alienação fiduciária deixa de pagar, o banco pode ingressar com ação de busca e apreensão (Decreto-Lei 911/1969, com alterações pela Lei 13.043/2014). Este guia explica o procedimento, os prazos, as defesas cabíveis e o que fazer quando o carro é apreendido. O que é Alienação Fiduciária É a […]
Superendividamento (Lei 14.181/2021): Como Funciona a Repactuação de Dívidas
A Lei 14.181/2021 — Lei do Superendividamento alterou o CDC para criar o procedimento de repactuação de dívidas da pessoa física superendividada de boa-fé. Garante a preservação do mínimo existencial e permite renegociar dívidas com bancos, financeiras, cartões e crediário em audiência conciliatória. Este guia explica quem pode aderir, como funciona e quais os limites. […]
Revisão Judicial de Contrato Bancário: Quando Cabe e Como Funciona
A revisão judicial de contrato bancário permite questionar cláusulas abusivas em financiamentos, cartões, empréstimos e cheque especial — com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e jurisprudência consolidada do STJ. Este guia explica quando cabe a revisional, quais cobranças podem ser contestadas e como proceder. Fundamento Legal Contratos bancários são relações de consumo […]
