Prescrição e Decadência Tributária: Como Identificar e Alegar
Prescrição e decadência tributária são institutos que extinguem o crédito tributário com o transcurso do tempo, beneficiando o contribuinte. Confundi-los pode causar perda do direito — alegação fora do tempo é fatal. Este guia explica a diferença, os prazos e como alegá-los. Diferença Fundamental Decadência (CTN art. 173): extingue o direito do fisco de constituir […]
ICMS na Transferência Entre Filiais: STF ADC 49 / Tema 1.099
O STF na ADC 49 (correspondente ao Tema 1.099 da repercussão geral) firmou que não incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A decisão, modulada para vigorar a partir do exercício de 2024, abre direito à repetição de indébito dos valores pagos indevidamente. Este guia explica o alcance da decisão e […]
REFIS Municipal: Quando Vale a Pena Aderir e Quando Manter a Discussão
Programas de REFIS Municipais oferecem condições especiais (anistia de juros e multas, parcelamento estendido) para regularização de tributos atrasados. Mas a adesão tem consequências jurídicas importantes — em especial, a confissão da dívida e a renúncia ao direito de questionar. Este guia explica quando vale a pena aderir e quando manter a discussão judicial. O […]
Defesa em Execução Fiscal: Embargos vs Exceção de Pré-Executividade
A execução fiscal (Lei 6.830/1980) é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública (União, Estado, Município) cobra judicialmente dívidas inscritas em dívida ativa. O devedor citado tem duas vias principais de defesa: embargos à execução e exceção de pré-executividade. Este guia explica quando usar cada uma. Visão Geral da Execução Fiscal Tributo não pago + […]
Residência Fiscal em Foco: Impactos da Reforma Tributária
Com a proximidade da reforma tributária no Brasil, a modificação de residência fiscal se torna um tema em foco no Direito Tributário Internacional. Essa mudança é crucial, pois define onde uma pessoa ou empresa deve pagar impostos sobre seus rendimentos. A residência fiscal é um conceito que pode variar conforme o país, mas alguns princípios […]
