A execução fiscal (Lei 6.830/1980) é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública (União, Estado, Município) cobra judicialmente dívidas inscritas
Programas de REFIS Municipais oferecem condições especiais (anistia de juros e multas, parcelamento estendido) para regularização de tributos atrasados. Mas
Quando o consumidor é negativado no SPC, Serasa ou Boa Vista por dívida que não existe, foi paga, prescreveu ou
A Lei 14.181/2021 — Lei do Superendividamento alterou o CDC para criar o procedimento de repactuação de dívidas da pessoa
Quando o devedor de financiamento veicular com alienação fiduciária deixa de pagar, o banco pode ingressar com ação de busca
A revisão judicial de contrato bancário permite questionar cláusulas abusivas em financiamentos, cartões, empréstimos e cheque especial — com base
Comprar imóvel na planta envolve riscos: atraso na entrega, vícios construtivos, cobrança de taxas indevidas, descumprimento do memorial descritivo. A
Quando você compra um imóvel, o Município cobra ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis sobre a operação. Frequentemente,
A REURB — Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei 13.465/2017, é o procedimento que permite legalizar núcleos urbanos informais (loteamentos
O Direito brasileiro reconhece sete modalidades de usucapião, cada uma com requisitos e prazos próprios. A escolha da modalidade correta
