Direitos do Comprador de Imóvel na Planta: Atraso, Distrato (Lei 13.786/2018)
Comprar imóvel na planta envolve riscos: atraso na entrega, vícios construtivos, cobrança de taxas indevidas, descumprimento do memorial descritivo. A Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) consolidou os direitos do comprador e estabeleceu limites para retenção em caso de desistência. Este guia explica os principais direitos e como exigi-los. Atraso na Entrega — Prazo de Tolerância […]
Como Contestar ITBI Cobrado a Maior: STJ Tema 1.113 (REsp 1.937.821)
Quando você compra um imóvel, o Município cobra ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis sobre a operação. Frequentemente, a Prefeitura aplica um Valor Venal de Referência (VVR) superior ao valor real da transação — exigindo pagamento a maior. O STJ no Tema Repetitivo 1.113 (REsp 1.937.821-SP), julgado em 24/02/2022, fixou que isso é […]
REURB Lei 13.465/2017: Guia Completo da Regularização Fundiária Urbana
A REURB — Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei 13.465/2017, é o procedimento que permite legalizar núcleos urbanos informais (loteamentos clandestinos, ocupações consolidadas, conjuntos sem registro) e atribuir título de propriedade aos seus ocupantes. Este guia explica as duas modalidades (REURB-S e REURB-E), os requisitos, o procedimento administrativo e o resultado registral. O que é […]
Diferença entre Usucapião Ordinária, Extraordinária, Especial e Familiar
O Direito brasileiro reconhece sete modalidades de usucapião, cada uma com requisitos e prazos próprios. A escolha da modalidade correta é decisiva para o sucesso da regularização — uma escolha errada pode aumentar o prazo necessário em até 15 anos. Este guia explica as diferenças entre usucapião ordinária, extraordinária, especial urbana, especial rural, familiar, coletiva […]
Usucapião Extrajudicial 2026: Como Regularizar Imóvel em Cartório (Passo a Passo)
A usucapião extrajudicial é o procedimento de reconhecimento da propriedade imobiliária diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem necessidade de processo judicial, desde que não haja conflito. Foi regulamentada pelo Provimento 65/2017 do CNJ e tem prazo típico de 6 a 18 meses, contra os 2 a 5 anos da via judicial. Este guia […]
STJ decide: Airbnb em Condomínio Exige Aprovação de 2/3 dos Condôminos
Por Saul Martins — Advogado Imobiliário | OAB/ES 32612 — Atualizado em 10/05/2026 O que o STJ decidiu sobre o Airbnb? No dia 7 de maio de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica que muda as regras do aluguel por temporada em condomínios residenciais em todo o […]
Usucapião Especial Urbano: Como Regularizar Seu Imóvel com Contrato de Compra e Venda
Autor: Saul Martins, Advogado Especialista em Advocacia Imobiliária | Área: Direito Civil | Direito Imobiliário Milhares de brasileiros possuem contratos de compra e venda de imóveis urbanos, ocupam a propriedade há anos, mas não conseguem registrá-la em seu nome. A solução existe e é garantida por lei: o usucapião especial urbano. Saiba como funciona, quais […]
Direito Aeronáutico e a Defesa do Piloto de Drone: o que você precisa saber antes de voar
Introdução O uso de drones no Brasil cresceu de forma exponencial nos últimos anos. Segundo dados da ANAC, mais de 149 mil aeronaves não tripuladas estão cadastradas no país, com crescimento de 226% entre os anos de 2022 e 2023. O que muitos operadores e empresas desconhecem, no entanto, é que a ausência de habilitação […]
Advogado em Vila Velha ES: Tudo que Você Precisa Saber para Escolher o Melhor
Guia completo para escolher um advogado em Vila Velha ES. Conheça as áreas jurídicas mais demandadas no município, como o Direito Imobiliário, Bancário e Tributário, e como o escritório Saul Martins pode ajudá-lo.
Advogado Imobiliário em Vitória ES: Quando Você Precisa de Um?
Descubra quando você precisa de um advogado imobiliário em Vitória ES: compra e venda, imóveis na planta, locação, inventário, regularização de imóveis. Consulta gratuita com o escritório Saul Martins.
