REFIS Municipal: Quando Vale a Pena Aderir e Quando Manter a Discussão
Programas de REFIS Municipais oferecem condições especiais (anistia de juros e multas, parcelamento estendido) para regularização de tributos atrasados. Mas a adesão tem consequências jurídicas importantes — em especial, a confissão da dívida e a renúncia ao direito de questionar. Este guia explica quando vale a pena aderir e quando manter a discussão judicial. O […]
Nome no SPC/Serasa Indevido: Como Retirar e Pedir Indenização
Quando o consumidor é negativado no SPC, Serasa ou Boa Vista por dívida que não existe, foi paga, prescreveu ou cuja cobrança é abusiva, tem direito à retirada imediata do nome e à indenização por dano moral. Este guia explica os fundamentos legais, o procedimento e o valor das indenizações. Quando a Inscrição é Indevida […]
Superendividamento (Lei 14.181/2021): Como Funciona a Repactuação de Dívidas
A Lei 14.181/2021 — Lei do Superendividamento alterou o CDC para criar o procedimento de repactuação de dívidas da pessoa física superendividada de boa-fé. Garante a preservação do mínimo existencial e permite renegociar dívidas com bancos, financeiras, cartões e crediário em audiência conciliatória. Este guia explica quem pode aderir, como funciona e quais os limites. […]
Busca e Apreensão de Veículo (DL 911/1969): Como se Defender em 2026
Quando o devedor de financiamento veicular com alienação fiduciária deixa de pagar, o banco pode ingressar com ação de busca e apreensão (Decreto-Lei 911/1969, com alterações pela Lei 13.043/2014). Este guia explica o procedimento, os prazos, as defesas cabíveis e o que fazer quando o carro é apreendido. O que é Alienação Fiduciária É a […]
Revisão Judicial de Contrato Bancário: Quando Cabe e Como Funciona
A revisão judicial de contrato bancário permite questionar cláusulas abusivas em financiamentos, cartões, empréstimos e cheque especial — com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e jurisprudência consolidada do STJ. Este guia explica quando cabe a revisional, quais cobranças podem ser contestadas e como proceder. Fundamento Legal Contratos bancários são relações de consumo […]
Direitos do Comprador de Imóvel na Planta: Atraso, Distrato (Lei 13.786/2018)
Comprar imóvel na planta envolve riscos: atraso na entrega, vícios construtivos, cobrança de taxas indevidas, descumprimento do memorial descritivo. A Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) consolidou os direitos do comprador e estabeleceu limites para retenção em caso de desistência. Este guia explica os principais direitos e como exigi-los. Atraso na Entrega — Prazo de Tolerância […]
Como Contestar ITBI Cobrado a Maior: STJ Tema 1.113 (REsp 1.937.821)
Quando você compra um imóvel, o Município cobra ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis sobre a operação. Frequentemente, a Prefeitura aplica um Valor Venal de Referência (VVR) superior ao valor real da transação — exigindo pagamento a maior. O STJ no Tema Repetitivo 1.113 (REsp 1.937.821-SP), julgado em 24/02/2022, fixou que isso é […]
REURB Lei 13.465/2017: Guia Completo da Regularização Fundiária Urbana
A REURB — Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei 13.465/2017, é o procedimento que permite legalizar núcleos urbanos informais (loteamentos clandestinos, ocupações consolidadas, conjuntos sem registro) e atribuir título de propriedade aos seus ocupantes. Este guia explica as duas modalidades (REURB-S e REURB-E), os requisitos, o procedimento administrativo e o resultado registral. O que é […]
Diferença entre Usucapião Ordinária, Extraordinária, Especial e Familiar
O Direito brasileiro reconhece sete modalidades de usucapião, cada uma com requisitos e prazos próprios. A escolha da modalidade correta é decisiva para o sucesso da regularização — uma escolha errada pode aumentar o prazo necessário em até 15 anos. Este guia explica as diferenças entre usucapião ordinária, extraordinária, especial urbana, especial rural, familiar, coletiva […]
Usucapião Extrajudicial 2026: Como Regularizar Imóvel em Cartório (Passo a Passo)
A usucapião extrajudicial é o procedimento de reconhecimento da propriedade imobiliária diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem necessidade de processo judicial, desde que não haja conflito. Foi regulamentada pelo Provimento 65/2017 do CNJ e tem prazo típico de 6 a 18 meses, contra os 2 a 5 anos da via judicial. Este guia […]
