O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura faltas funcionais e aplica penalidades aos servidores. Pode resultar em advertência,
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Lançamentos tributários municipais (IPTU, ITBI, ISS, taxas) podem ser contestados administrativamente em 1ª instância (impugnação) e 2ª instância (Conselho Municipal de Recursos Fiscais). A via
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