A Saul Martins Advogados atende em Vila Velha – ES toda demanda previdenciária — RGPS (INSS), servidores municipais (IPVV) e estaduais (IPAJM). A APS INSS de Vila Velha fica em Boa Vista II e atende grande parte da população do município.
Direito Previdenciário em Vila Velha: Áreas de Atuação
Aposentadorias pós-Reforma (EC 103/2019)
Análise técnica do CNIS, planejamento previdenciário e ingresso em: aposentadoria por idade, tempo de contribuição com regras de transição (pedágio 50%, pedágio 100%, idade mínima progressiva, pontos), aposentadoria especial (PPP, LTCAT, exposição a agentes nocivos), aposentadoria do professor e aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013).
Benefícios por Incapacidade
Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez) e auxílio-acidente. Quando o INSS indefere, atuamos administrativamente (recurso à JRPS) e judicialmente, com perícia médica judicial. Tema sensível: descontos de revisão (CIB), cessação indevida.
BPC/LOAS (Lei 8.742/1993)
Benefício de Prestação Continuada para pessoa idosa (65+ anos) e pessoa com deficiência, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Atuamos no requerimento, recurso em caso de indeferimento, ação judicial e revisão de cancelamento — incluindo discussão da “miserabilidade” para além do critério objetivo (jurisprudência STF/STJ).
Pensão por Morte (Lei 13.135/2015)
Concessão, manutenção e cessação de pensão por morte. A Lei 13.135/2015 alterou prazos e regras conforme tempo de casamento/união e idade do beneficiário. Atuamos em: prova de união estável post mortem, dependência econômica de pais e filhos maiores inválidos, cônjuges em segunda união, e revisão de cessação por implemento de idade.
Revisão de Benefícios (RMI, Buraco Negro/Verde, Vida Toda)
Revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) por inclusão de salários esquecidos, períodos especiais não computados, atividade rural não reconhecida e correção do fator previdenciário. Discussão da Revisão da Vida Toda (tema modulado pelo STF — atualizar estratégia caso a caso). Prazo decadencial de 10 anos (Lei 9.528/1997).
Justiça Federal — Onde Tramitam Ações Previdenciárias
Ações previdenciárias contra o INSS são processadas na Justiça Federal. Em Vitória funciona o 4º Juizado Especial Federal — JEF Previdenciário (Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, Monte Belo, CEP 29.053-245), especializado em benefícios. A Subseção Judiciária da Capital atende grande parte dos municípios da Grande Vitória. A Subseção de Serra atende Serra e Fundão.
Servidores Municipais de Vila Velha (IPVV)
O IPVV — Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Vila Velha (Rua Cabo Aylson Simões, 536, térreo, Centro) é o RPPS municipal. Concede aposentadorias, pensões por morte e auxílios. Atuamos em: cálculos previdenciários, defesa em revisões, ações contra o IPVV nas Varas da Fazenda Pública Estadual de Vitória.
INSS em Vila Velha
A APS Vila Velha fica na Av. Luciano das Neves, s/nº, Boa Vista II, CEP 29.107-370. Agendamento pela Central 135 ou Meu INSS. Vila Velha integra a Subseção Judiciária da Capital (Vitória) para ações na Justiça Federal.
Perguntas Frequentes — Advogado Previdenciário em Vila Velha
Sou servidor da Prefeitura de Vila Velha — qual o regime previdenciário?
Servidores efetivos da Prefeitura são vinculados ao IPVV (RPPS municipal). Servidores temporários e empregados públicos (CLT) estão no RGPS (INSS). Em qualquer caso, aplicamos as regras da EC 103/2019 e o regulamento específico do IPVV ou INSS.
Trabalhei muito tempo em hospital em Vila Velha — tenho direito a aposentadoria especial?
Atividade em hospital pode caracterizar exposição a agentes biológicos, gerando direito a tempo especial (15, 20 ou 25 anos conforme atividade). A prova é o PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo empregador e o LTCAT (laudo técnico). Para períodos antigos, há ainda a possibilidade de comprovação por outros meios.
Recebo BPC/LOAS em Vila Velha e foi cancelado — o que fazer?
O BPC tem revisão a cada 2 anos. Cancelamentos por presunção de melhora da renda familiar (cruzamento com CadÚnico) ou por reavaliação médica frequentemente são errôneos. Cabe recurso administrativo e ação judicial para restabelecimento, com pedido de tutela de urgência.
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Endereço: Rua Henrique Novaes, 88, Sala 1001, Centro, Vitória – ES, CEP 29.010-490
Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 19h30
Veja também: Advogado em Vila Velha
Fontes oficiais consultadas
IPVV Vila Velha · INSS — Localizador · 4º JEF Previdenciário Vitória · EC 103/2019 · TRF2 — Subseção Vitória
