A Saul Martins Advogados atende em Vitória – ES toda demanda previdenciária — RGPS (INSS), servidores estaduais (IPAJM) e municipais (IPAMV). Vitória abriga o 4º Juizado Especial Federal Previdenciário e a sede do IPAJM, concentrando as principais decisões sobre Direito Previdenciário do Estado.
Direito Previdenciário em Vitória: Áreas de Atuação
Aposentadorias pós-Reforma (EC 103/2019)
Análise técnica do CNIS, planejamento previdenciário e ingresso em: aposentadoria por idade, tempo de contribuição com regras de transição (pedágio 50%, pedágio 100%, idade mínima progressiva, pontos), aposentadoria especial (PPP, LTCAT, exposição a agentes nocivos), aposentadoria do professor e aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013).
Benefícios por Incapacidade
Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez) e auxílio-acidente. Quando o INSS indefere, atuamos administrativamente (recurso à JRPS) e judicialmente, com perícia médica judicial. Tema sensível: descontos de revisão (CIB), cessação indevida.
BPC/LOAS (Lei 8.742/1993)
Benefício de Prestação Continuada para pessoa idosa (65+ anos) e pessoa com deficiência, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Atuamos no requerimento, recurso em caso de indeferimento, ação judicial e revisão de cancelamento — incluindo discussão da “miserabilidade” para além do critério objetivo (jurisprudência STF/STJ).
Pensão por Morte (Lei 13.135/2015)
Concessão, manutenção e cessação de pensão por morte. A Lei 13.135/2015 alterou prazos e regras conforme tempo de casamento/união e idade do beneficiário. Atuamos em: prova de união estável post mortem, dependência econômica de pais e filhos maiores inválidos, cônjuges em segunda união, e revisão de cessação por implemento de idade.
Revisão de Benefícios (RMI, Buraco Negro/Verde, Vida Toda)
Revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) por inclusão de salários esquecidos, períodos especiais não computados, atividade rural não reconhecida e correção do fator previdenciário. Discussão da Revisão da Vida Toda (tema modulado pelo STF — atualizar estratégia caso a caso). Prazo decadencial de 10 anos (Lei 9.528/1997).
Justiça Federal — Onde Tramitam Ações Previdenciárias
Ações previdenciárias contra o INSS são processadas na Justiça Federal. Em Vitória funciona o 4º Juizado Especial Federal — JEF Previdenciário (Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, Monte Belo, CEP 29.053-245), especializado em benefícios. A Subseção Judiciária da Capital atende grande parte dos municípios da Grande Vitória. A Subseção de Serra atende Serra e Fundão.
Servidores Municipais de Vitória (IPAMV)
O IPAMV — Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (Rua Chafic Murad, 712, Bento Ferreira) é o RPPS municipal. Atuamos em: concessão de aposentadoria do servidor municipal (regras EC 103/2019 + regras municipais), pensão por morte, auxílios e revisão de benefícios. Ações contra o IPAMV tramitam na Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória.
Servidores Estaduais (IPAJM-ES)
O IPAJM — Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (Av. Cezar Hilal, 1.345, Santa Lúcia, Vitória, CEP 29.056-083 — tel. (27) 3201-3180) administra a previdência dos servidores estaduais. Ações contra IPAJM tramitam nas Varas da Fazenda Pública Estadual em Vitória (Edifício Greenwich).
INSS em Vitória — Agência Pedro Fonseca
A Agência da Previdência Social — APS Vitória — Pedro Fonseca fica na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.737, Monte Belo, CEP 29.053-245. Agendamentos pela Central 135 ou aplicativo Meu INSS. Recursos administrativos vão à JRPS — Junta de Recursos do CRPS (eletrônico via Meu INSS).
Perguntas Frequentes — Advogado Previdenciário em Vitória
Sou servidor da Prefeitura de Vitória — onde pedir aposentadoria?
No IPAMV (Rua Chafic Murad, 712, Bento Ferreira), apresentando: CTC do INSS (se houver tempo no RGPS antes do RPPS), certidões de tempo, declaração funcional da Prefeitura. Aplicamos as regras da EC 103/2019 (idade mínima + tempo + pedágio quando cabível) e regulamento municipal.
INSS negou meu auxílio por incapacidade em Vitória — como recorrer?
Dois caminhos paralelos: (1) recurso administrativo à JRPS via Meu INSS no prazo de 30 dias; (2) ação judicial no 4º JEF Previdenciário com pedido de tutela de urgência para implantação do benefício. A escolha entre eles depende do tempo de tramitação esperado e da prova médica disponível.
BPC/LOAS em Vitória — quem tem direito?
Idosos com 65+ anos e pessoas com deficiência, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (critério objetivo Lei 8.742/1993). A jurisprudência aceita flexibilização do critério (“miserabilidade”) em casos comprovados (gastos com saúde, deficiência grave). Atuamos no requerimento e em judiciais contra indeferimento.
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Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 19h30
Veja também: Advogado em Vitória
Fontes oficiais consultadas
EC 103/2019 · INSS — Localizador · 4º JEF Previdenciário Vitória · IPAMV Vitória · IPAJM-ES · TJES — Varas Fazenda Vitória
