A Saul Martins Advogados atende em Cariacica – ES toda demanda previdenciária — RGPS (INSS), servidores municipais (IPC) e estaduais (IPAJM). Cariacica tem APS INSS própria em Vera Cruz e integra a Subseção Judiciária Federal da Capital.
Direito Previdenciário em Cariacica: Áreas de Atuação
Aposentadorias pós-Reforma (EC 103/2019)
Análise técnica do CNIS, planejamento previdenciário e ingresso em: aposentadoria por idade, tempo de contribuição com regras de transição (pedágio 50%, pedágio 100%, idade mínima progressiva, pontos), aposentadoria especial (PPP, LTCAT, exposição a agentes nocivos), aposentadoria do professor e aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013).
Benefícios por Incapacidade
Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez) e auxílio-acidente. Quando o INSS indefere, atuamos administrativamente (recurso à JRPS) e judicialmente, com perícia médica judicial. Tema sensível: descontos de revisão (CIB), cessação indevida.
BPC/LOAS (Lei 8.742/1993)
Benefício de Prestação Continuada para pessoa idosa (65+ anos) e pessoa com deficiência, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Atuamos no requerimento, recurso em caso de indeferimento, ação judicial e revisão de cancelamento — incluindo discussão da “miserabilidade” para além do critério objetivo (jurisprudência STF/STJ).
Pensão por Morte (Lei 13.135/2015)
Concessão, manutenção e cessação de pensão por morte. A Lei 13.135/2015 alterou prazos e regras conforme tempo de casamento/união e idade do beneficiário. Atuamos em: prova de união estável post mortem, dependência econômica de pais e filhos maiores inválidos, cônjuges em segunda união, e revisão de cessação por implemento de idade.
Revisão de Benefícios (RMI, Buraco Negro/Verde, Vida Toda)
Revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) por inclusão de salários esquecidos, períodos especiais não computados, atividade rural não reconhecida e correção do fator previdenciário. Discussão da Revisão da Vida Toda (tema modulado pelo STF — atualizar estratégia caso a caso). Prazo decadencial de 10 anos (Lei 9.528/1997).
Justiça Federal — Onde Tramitam Ações Previdenciárias
Ações previdenciárias contra o INSS são processadas na Justiça Federal. Em Vitória funciona o 4º Juizado Especial Federal — JEF Previdenciário (Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, Monte Belo, CEP 29.053-245), especializado em benefícios. A Subseção Judiciária da Capital atende grande parte dos municípios da Grande Vitória. A Subseção de Serra atende Serra e Fundão.
Servidores Municipais de Cariacica (IPC)
O IPC — Instituto de Previdência do Município de Cariacica (Av. Mário Gurgel, 2.502, Alto Lage, CEP 29.151-900) é o RPPS municipal. Concede aposentadorias, pensões por morte e auxílios aos servidores municipais. Ações contra o IPC tramitam nas Varas da Fazenda Pública Estadual.
INSS em Cariacica
A APS Cariacica fica na Av. Antônio Peixoto, s/nº, Vera Cruz, CEP 29.146-785. Agendamento pela Central 135 ou app Meu INSS. Cariacica integra a Subseção da Capital para ações na Justiça Federal.
Perguntas Frequentes — Advogado Previdenciário em Cariacica
Sou servidor da Prefeitura de Cariacica — qual o regime?
Servidores efetivos são do IPC (RPPS municipal). Temporários e CLT estão no INSS. Para concessão de benefícios, aplicam-se as regras da EC 103/2019 combinadas com o regulamento municipal específico.
Sou trabalhador rural em zona de Cariacica — como provar?
Cariacica tem porções rurais e periurbanas. Trabalho rural gera direito a aposentadoria por idade reduzida (60 homens / 55 mulheres). Provas aceitas: CCIR/INCRA, declaração de sindicato rural com início de prova material, autodeclaração rural (Lei 11.718/2008), notas fiscais de produtor. Trabalhamos com prova material + testemunhal para os períodos em que o INSS rejeita o vínculo.
INSS demora pra analisar meu pedido em Cariacica — o que fazer?
O STF (Tema 350) fixou prazos máximos para análise de benefícios (45 a 90 dias dependendo do tipo). Decisão do TRF2 + jurisprudência STJ permitem mandado de segurança para determinar análise em prazo razoável e até concessão judicial diante de demora injustificada do INSS.
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Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 19h30
Veja também: Advogado em Cariacica
Fontes oficiais consultadas
IPC Cariacica · INSS — Localizador · 4º JEF Previdenciário Vitória · EC 103/2019
