A Saul Martins Advogados atende em Fundão – ES toda demanda previdenciária — RGPS (INSS), servidores municipais (IPRESF) e estaduais (IPAJM). Fundão tem perfil rural (Goiapaba-Açu) e pesqueiro (Praia Grande), com demandas específicas para segurados especiais.
Direito Previdenciário em Fundão: Áreas de Atuação
Aposentadorias pós-Reforma (EC 103/2019)
Análise técnica do CNIS, planejamento previdenciário e ingresso em: aposentadoria por idade, tempo de contribuição com regras de transição (pedágio 50%, pedágio 100%, idade mínima progressiva, pontos), aposentadoria especial (PPP, LTCAT, exposição a agentes nocivos), aposentadoria do professor e aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013).
Benefícios por Incapacidade
Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez) e auxílio-acidente. Quando o INSS indefere, atuamos administrativamente (recurso à JRPS) e judicialmente, com perícia médica judicial. Tema sensível: descontos de revisão (CIB), cessação indevida.
BPC/LOAS (Lei 8.742/1993)
Benefício de Prestação Continuada para pessoa idosa (65+ anos) e pessoa com deficiência, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Atuamos no requerimento, recurso em caso de indeferimento, ação judicial e revisão de cancelamento — incluindo discussão da “miserabilidade” para além do critério objetivo (jurisprudência STF/STJ).
Pensão por Morte (Lei 13.135/2015)
Concessão, manutenção e cessação de pensão por morte. A Lei 13.135/2015 alterou prazos e regras conforme tempo de casamento/união e idade do beneficiário. Atuamos em: prova de união estável post mortem, dependência econômica de pais e filhos maiores inválidos, cônjuges em segunda união, e revisão de cessação por implemento de idade.
Revisão de Benefícios (RMI, Buraco Negro/Verde, Vida Toda)
Revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) por inclusão de salários esquecidos, períodos especiais não computados, atividade rural não reconhecida e correção do fator previdenciário. Discussão da Revisão da Vida Toda (tema modulado pelo STF — atualizar estratégia caso a caso). Prazo decadencial de 10 anos (Lei 9.528/1997).
Justiça Federal — Subseção Serra (atende Fundão)
Diferentemente da maior parte dos municípios da Grande Vitória, Fundão integra a Subseção da Justiça Federal de Serra (e não a Subseção da Capital). Ações previdenciárias contra o INSS são ajuizadas em Serra ou, alternativamente, por carta precatória no município de domicílio do segurado.
Aposentadoria Rural em Goiapaba-Açu
Trabalhadores rurais em Goiapaba-Açu e demais áreas rurais de Fundão são segurados especiais (regime de economia familiar). Aposentadoria por idade rural aos 60 anos (homem) / 55 anos (mulher), com 15 anos de atividade. A região tem ~77% de estabelecimentos familiares (INCAPER/PROATER), e a APA Goiapaba-Açu (Decreto Estadual 3.796-N/1994) reúne grande parte da agricultura familiar.
Pescadores Artesanais de Praia Grande
A comunidade pesqueira de Praia Grande e demais praias de Fundão tem direito a benefícios como segurado especial (Lei 8.213/1991): aposentadoria por idade reduzida, salário-maternidade, auxílio por incapacidade e pensão por morte. A prova é por RGP — Registro Geral da Pesca e declaração de colônia de pescadores.
Servidores Municipais de Fundão (IPRESF)
O IPRESF — Instituto de Previdência dos Servidores de Fundão é o RPPS municipal (existência confirmada pelo portal da Prefeitura). Atuamos em concessão de aposentadoria, pensão por morte e revisão de benefícios para servidores municipais.
INSS em Fundão
Fundão não possui APS própria do INSS — o atendimento é feito nas APS de referência (Serra/Vitória). Confirme a APS de referência atual em https://meu.inss.gov.br/index.html?app=localizador (Central 135).
Perguntas Frequentes — Advogado Previdenciário em Fundão
Sou agricultor em Goiapaba-Açu — como provar tempo rural?
Provas: CCIR, ITR, declaração do sindicato rural, autodeclaração rural (Lei 11.718/2008), notas fiscais de produtor, contratos de parceria, fotografias, declarações de vizinhos. Para a APA Goiapaba-Açu, anuências do IEMA também podem comprovar atividade contínua. Em caso de indeferimento INSS, ação no JEF Serra com prova testemunhal complementar.
Sou pescador em Praia Grande — preciso de RGP para o INSS?
Sim, o RGP (Registro Geral da Pesca) é a principal prova material para pescador artesanal segurado especial. Complementarmente: declaração da Colônia de Pescadores, registros de venda do pescado, fotografias, embarcações registradas na Marinha. Atuamos no requerimento administrativo e em ação judicial diante de indeferimento.
Onde ajuizar ação contra o INSS estando em Fundão?
Na Subseção da Justiça Federal de Serra (que abrange Fundão). Para benefícios em valor compatível com JEF, ajuizamos no Juizado Especial Federal local. Audiências podem ocorrer por videoconferência, facilitando o acesso para residentes em Goiapaba-Açu ou áreas rurais.
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Endereço: Rua Henrique Novaes, 88, Sala 1001, Centro, Vitória – ES, CEP 29.010-490
Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 19h30
Veja também: Advogado em Fundão
Fontes oficiais consultadas
IPRESF Fundão (comunicado) · INSS — Localizador · TRF2 — Estrutura JF/ES · EC 103/2019 · IEMA — APA Goiapaba-Açu · INCAPER — PROATER Fundão
