A Saul Martins Advogados atende em Serra – ES toda demanda previdenciária. Serra tem APS INSS própria (Jardim Limoeiro) e é sede de Subseção da Justiça Federal (com competência também para Fundão).
Direito Previdenciário em Serra: Áreas de Atuação
Aposentadorias pós-Reforma (EC 103/2019)
Análise técnica do CNIS, planejamento previdenciário e ingresso em: aposentadoria por idade, tempo de contribuição com regras de transição (pedágio 50%, pedágio 100%, idade mínima progressiva, pontos), aposentadoria especial (PPP, LTCAT, exposição a agentes nocivos), aposentadoria do professor e aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013).
Benefícios por Incapacidade
Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez) e auxílio-acidente. Quando o INSS indefere, atuamos administrativamente (recurso à JRPS) e judicialmente, com perícia médica judicial. Tema sensível: descontos de revisão (CIB), cessação indevida.
BPC/LOAS (Lei 8.742/1993)
Benefício de Prestação Continuada para pessoa idosa (65+ anos) e pessoa com deficiência, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Atuamos no requerimento, recurso em caso de indeferimento, ação judicial e revisão de cancelamento — incluindo discussão da “miserabilidade” para além do critério objetivo (jurisprudência STF/STJ).
Pensão por Morte (Lei 13.135/2015)
Concessão, manutenção e cessação de pensão por morte. A Lei 13.135/2015 alterou prazos e regras conforme tempo de casamento/união e idade do beneficiário. Atuamos em: prova de união estável post mortem, dependência econômica de pais e filhos maiores inválidos, cônjuges em segunda união, e revisão de cessação por implemento de idade.
Revisão de Benefícios (RMI, Buraco Negro/Verde, Vida Toda)
Revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) por inclusão de salários esquecidos, períodos especiais não computados, atividade rural não reconhecida e correção do fator previdenciário. Discussão da Revisão da Vida Toda (tema modulado pelo STF — atualizar estratégia caso a caso). Prazo decadencial de 10 anos (Lei 9.528/1997).
Justiça Federal — Subseção Serra
Diferentemente de outros municípios da Grande Vitória, Serra tem Subseção da Justiça Federal própria, com Vara Federal + JEF adjunto, abrangendo Serra e Fundão. Ações previdenciárias podem ser ajuizadas na própria Subseção Serra, sem necessidade de deslocamento para Vitória.
Servidores Municipais da Serra (IPS Serra)
O IPS — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Serra é o RPPS municipal, vinculado à Prefeitura. Atuamos em: concessão de aposentadoria (regras EC 103/2019 + regulamento municipal), pensão por morte, revisão de benefícios e ações contra o IPS nas Varas da Fazenda Pública Estadual.
INSS em Serra
A APS INSS Serra fica em Jardim Limoeiro. Agendamento pela Central 135 ou app Meu INSS. Localizador oficial: https://meu.inss.gov.br/index.html?app=localizador.
Perguntas Frequentes — Advogado Previdenciário em Serra
Trabalho em distrito industrial da Serra (CIVIT II) — tenho direito a aposentadoria especial?
Possivelmente. Exposição a agentes nocivos (ruído acima de 85 dB, calor, agentes químicos, agentes biológicos) em atividades industriais pode caracterizar tempo especial. A prova-chave é o PPP emitido pela empresa e o LTCAT. Analisamos o PPP e fazemos a contagem do tempo especial para conversão em comum ou pedido direto de aposentadoria especial.
Onde recorrer judicialmente contra o INSS estando em Serra?
Na Subseção da Justiça Federal de Serra. Para benefícios em valor compatível com JEF (até 60 salários mínimos), ajuizamos no Juizado Especial Federal local. Para casos mais complexos ou de maior valor, na Vara Federal.
Sou servidor municipal da Serra — onde pedir aposentadoria?
No IPS Serra (RPPS municipal). Reúna: CTC do INSS (períodos no RGPS antes do RPPS), declaração funcional, certidão de tempo. Avaliamos enquadramento nas regras de transição da EC 103/2019.
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Endereço: Rua Henrique Novaes, 88, Sala 1001, Centro, Vitória – ES, CEP 29.010-490
Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 19h30
Veja também: Advogado em Serra
Fontes oficiais consultadas
IPS Serra · TRF2 — Estrutura JF/ES · INSS — Localizador · EC 103/2019
