A Saul Martins Advogados atende em Vila Velha – ES toda demanda de Direito Administrativo Municipal — Vigilância Sanitária (SEMSA), licenciamento ambiental (COMMAM), Junta de Impugnação Fiscal (JUIF), PAD de servidores, contratos com a Prefeitura e ações contra atos municipais.
Direito Administrativo Municipal em Vila Velha: Áreas de Atuação
Defesa em Auto de Infração Sanitária
Defesa administrativa em autos lavrados pela Vigilância Sanitária Municipal (VISA): irregularidades em estabelecimento (restaurante, bar, padaria, salão), prazo de validade, ausência de licença sanitária, condições insalubres. Fundamento: Lei 6.437/1977 (sanções federais), Código Sanitário Estadual ES — Lei nº 6.066/1999 e códigos sanitários municipais. Recurso à segunda instância administrativa e ação anulatória se necessário.
Defesa em Autuação Ambiental (IEMA e Município)
Atuamos em autos de infração ambiental do IEMA-ES e dos órgãos municipais, com fundamento na Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), Decreto 6.514/2008 (regulamenta sanções), CONAMA 237/1997 (licenciamento) e Lei 12.651/2012 (Código Florestal). Defesa em recurso administrativo, ação anulatória, embargos à execução fiscal ambiental e regularização via PRA (Programa de Regularização Ambiental) ou TAC.
Licenciamento Municipal (Alvará, VISA, Ambiental)
Assessoria para obtenção de alvará de funcionamento, licença sanitária, licenciamento ambiental simplificado, regularização de obras irregulares, anuência de SEMMA, atendimento de exigências técnicas. Quando o município indefere, ajuizamos mandado de segurança com base em direito líquido e certo (Lei 12.016/2009).
Contestação de IPTU, ISS e ITBI (vide página tributária)
Impugnação administrativa de tributos municipais junto à Junta/Conselho de Recursos Fiscais; defesa em execução fiscal municipal (Lei 6.830/1980); ação anulatória cumulada com repetição de indébito.
Processos Disciplinares e PADs Municipais
Defesa de servidores em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sindicância, demissão, suspensão. Aplicação supletiva da Lei 9.784/1999 (processo administrativo) e dos Estatutos dos Servidores municipais. Cabe controle judicial em caso de violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade.
Licitações e Contratos com a Administração (LC 14.133/2021)
Assessoria a empresas que contratam com Prefeituras: dispensa e inexigibilidade, recursos em licitação, impugnação de edital, defesa em rescisão contratual, equilíbrio econômico-financeiro, defesa em processo sancionatório (multa, declaração de inidoneidade, impedimento de licitar).
Vigilância Sanitária de Vila Velha (SEMSA)
A VISA / SEMSA de Vila Velha fica na Rua Castelo Branco, 1.803, Centro, CEP 29.100-041. Autua estabelecimentos comerciais, alimentícios e de serviços. Atuamos em defesa de autos de infração com base na Lei 6.437/1977, Código Sanitário Estadual ES (Lei 6.066/1999) e legislação sanitária municipal.
JUIF — Junta de Impugnação Fiscal
A Junta de Impugnação Fiscal (JUIF) é o setor da Secretaria de Finanças responsável por analisar impugnações administrativas de lançamentos tributários (IPTU, ITBI, ISS) e atos do fisco municipal. O CTM vigente é a Lei nº 5.961/2017, sancionada em dezembro de 2017.
SEMMA e COMMAM de Vila Velha
A SEMMA — Secretaria Municipal de Meio Ambiente conduz o licenciamento ambiental municipal de Vila Velha. O COMMAM — Conselho Municipal de Meio Ambiente é órgão consultivo e deliberativo. Atuamos em obtenção de licença ambiental, defesa em autuação ambiental municipal e recursos em colegiado.
Procuradoria-Geral do Município de Vila Velha (PGM)
A PGM de Vila Velha fica na Av. Santa Leopoldina, 840, Coqueiral de Itaparica. Representa o Município em juízo. Vila Velha adota o sistema de processo eletrônico NoPaperCloud (processos.vilavelha.es.gov.br) para protocolos administrativos.
Perguntas Frequentes — Advogado Administrativo em Vila Velha
Recebi auto da VISA Vila Velha em meu bar/restaurante na Praia da Costa — como agir?
Prazo de defesa administrativa: 15 dias. Defesa fundamentada em: cumprimento das normas sanitárias, ausência de culpa, proporcionalidade, prescrição. Em caso de manutenção da autuação, recurso à segunda instância (instância superior da SEMSA) e, esgotada a via administrativa, ação anulatória ou mandado de segurança.
Como contestar IPTU em Vila Velha pela JUIF?
Protocolo de impugnação na Secretaria de Finanças apresentando: comprovação de dados corretos (área, uso, categoria edilícia), planta do imóvel, fotos, certidões. Indeferida, é cabível ação anulatória do lançamento + repetição de indébito, fundamentada no CTM (Lei 5.961/2017) e em precedentes do TJES.
Tenho contrato de obra com a Prefeitura de Vila Velha e houve atraso de pagamento — o que fazer?
Direito ao reequilíbrio econômico-financeiro (CF art. 37 XXI; LC 14.133/2021 — Lei de Licitações). Cabe pedido administrativo de reequilíbrio fundamentado em planilhas, depois ação contra a Fazenda Pública Municipal para reconhecimento da dívida e atualização monetária + juros.
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Veja também: Advogado em Vila Velha
Fontes oficiais consultadas
VISA/SEMSA Vila Velha · PGM Vila Velha · SEMMA Vila Velha · CTM Vila Velha (Lei 5.961/2017) · Processo Eletrônico Vila Velha
