A Saul Martins Advogados atende consumidores e empresas em Vitória – ES em demandas de Direito Bancário: revisão de contratos, busca e apreensão de veículo, repetição de indébito, defesa em execução, superendividamento (Lei 14.181/2021), inscrição indevida em cadastros restritivos e questionamento de tarifas e juros abusivos. A capital concentra a maior estrutura bancária do Espírito Santo — agências, escritórios regionais e a sede do 1º CEJUSC-Superendividamento do TJES, único Centro Judiciário de Solução de Conflitos especializado em superendividamento no Estado.
Direito Bancário em Vitória: Áreas de Atuação
Revisional de Contrato Bancário
Análise técnica do contrato (cédula de crédito bancário, financiamento, cartão, cheque especial) para identificar e contestar: juros acima da média do mercado (Súmula 596 STF), capitalização indevida (Súmula 539 STJ), tarifas vedadas pelo BACEN, comissão de permanência cumulada (Súmula 472 STJ), IOF irregular e seguros embutidos sem opção. Fundamento: CDC (Lei 8.078/1990) e jurisprudência consolidada do STJ.
Busca e Apreensão de Veículo (Decreto-Lei 911/1969)
Defesa em ações de busca e apreensão por inadimplência em alienação fiduciária. Atuamos em: purga da mora (5 dias após apreensão), conversão em depósito, descaracterização da mora (notificação irregular), defesa de exceção e ação revisional incidental. A Lei 13.043/2014 alterou o procedimento.
Superendividamento (Lei 14.181/2021)
A Lei do Superendividamento alterou o CDC (arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C) para garantir a preservação do mínimo existencial e instituir o procedimento de repactuação de dívidas. Atuamos na repactuação extrajudicial e na ação judicial de revisão e renegociação, contemplando dívidas com bancos, cartões, financeiras e crediário, sem comprometer o sustento básico do consumidor.
Inscrição Indevida em SPC/Serasa e Repetição de Indébito
Atuamos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral (Súmula 385 STJ) e em repetição de indébito de valores cobrados indevidamente (juros abusivos, tarifas vedadas), com devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Onde Tramitam as Ações Bancárias em Vitória
O Fórum Cível de Vitória fica na Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, CEP 29.050-370 (tel. (27) 3134-4710/4711), com 19 Varas Cíveis e Varas de Família, Órfãos, Acidentes do Trabalho e Falências, conforme TJES. Ações bancárias (revisional, busca e apreensão, repetição de indébito) são distribuídas a essas Varas.
CEJUSC-Superendividamento do TJES (Vitória)
O 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Especializado em Superendividamento funciona na Rua Emílio Ferreira da Silva, 135, Santa Martha, Vitória, CEP 29.045-055 (Ato Normativo CGJ 004/2015, reestruturado pelo Ato Normativo 301/2025). Realiza audiências de conciliação coletiva entre consumidores superendividados e instituições financeiras, com base na Lei 14.181/2021.
Defesa do Consumidor em Vitória
O PROCON Municipal de Vitória funciona na Casa do Cidadão, Av. Maruípe, 2.544, Itararé, CEP 29.047-495 (tel. (27) 3382-5545). O PROCON-ES (estadual) fica na Av. Jerônimo Monteiro, 935, Centro (atendimento 151). Recursos administrativos ao Banco Central são feitos pelo portal Registrato e RDR — BCB Cidadania Financeira.
Perguntas Frequentes — Advogado Bancário em Vitória
Como funciona o CEJUSC-Superendividamento em Vitória?
O consumidor protocoliza requerimento (presencialmente ou por advogado) apresentando lista completa de dívidas. O CEJUSC convoca os credores para audiência de conciliação. Se houver acordo, o plano de pagamento é homologado judicialmente. Se não houver, segue para ação de revisão e repactuação judicial (CDC, art. 104-A).
Banco bloqueou meu PIX em Vitória — o que fazer?
Bloqueios indevidos sujeitam o banco à responsabilidade objetiva (CDC art. 14) e podem gerar dano moral e material. Atuamos em ação cominatória para desbloqueio imediato (tutela de urgência) e indenizatória, com base na Súmula 297 do STJ (aplicação do CDC).
Quando posso pedir revisão judicial do meu financiamento?
Sempre que o contrato apresentar cláusulas abusivas: juros muito acima da média BACEN para o tipo de operação (Súmula 596 STF), capitalização não pactuada, tarifas vedadas (TAC, TEC após Súmula 565 STJ), seguros embutidos sem opção. O prazo para revisional é em geral de até 3 anos da liquidação do contrato.
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Endereço: Rua Henrique Novaes, 88, Sala 1001, Centro, Vitória – ES, CEP 29.010-490
Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 19h30
Veja também: Advogado em Vitória | Superendividamento | Revisional Bancária | Busca e Apreensão
Fontes oficiais consultadas
TJES — Foro de Vitória · TJES — CEJUSC-Superendividamento (Ato 301/2025) · PROCON Vitória · PROCON-ES · BACEN — Cidadania Financeira · Defensoria Pública ES
