A Saul Martins Advogados atende em Cariacica – ES toda demanda de Direito Administrativo Municipal — VISA, Código Ambiental Municipal (LC 79/2018), CONSEMAC, alvará, PAD e contratos com a PMC.
Direito Administrativo Municipal em Cariacica: Áreas de Atuação
Defesa em Auto de Infração Sanitária
Defesa administrativa em autos lavrados pela Vigilância Sanitária Municipal (VISA): irregularidades em estabelecimento (restaurante, bar, padaria, salão), prazo de validade, ausência de licença sanitária, condições insalubres. Fundamento: Lei 6.437/1977 (sanções federais), Código Sanitário Estadual ES — Lei nº 6.066/1999 e códigos sanitários municipais. Recurso à segunda instância administrativa e ação anulatória se necessário.
Defesa em Autuação Ambiental (IEMA e Município)
Atuamos em autos de infração ambiental do IEMA-ES e dos órgãos municipais, com fundamento na Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), Decreto 6.514/2008 (regulamenta sanções), CONAMA 237/1997 (licenciamento) e Lei 12.651/2012 (Código Florestal). Defesa em recurso administrativo, ação anulatória, embargos à execução fiscal ambiental e regularização via PRA (Programa de Regularização Ambiental) ou TAC.
Licenciamento Municipal (Alvará, VISA, Ambiental)
Assessoria para obtenção de alvará de funcionamento, licença sanitária, licenciamento ambiental simplificado, regularização de obras irregulares, anuência de SEMMA, atendimento de exigências técnicas. Quando o município indefere, ajuizamos mandado de segurança com base em direito líquido e certo (Lei 12.016/2009).
Contestação de IPTU, ISS e ITBI (vide página tributária)
Impugnação administrativa de tributos municipais junto à Junta/Conselho de Recursos Fiscais; defesa em execução fiscal municipal (Lei 6.830/1980); ação anulatória cumulada com repetição de indébito.
Processos Disciplinares e PADs Municipais
Defesa de servidores em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sindicância, demissão, suspensão. Aplicação supletiva da Lei 9.784/1999 (processo administrativo) e dos Estatutos dos Servidores municipais. Cabe controle judicial em caso de violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade.
Licitações e Contratos com a Administração (LC 14.133/2021)
Assessoria a empresas que contratam com Prefeituras: dispensa e inexigibilidade, recursos em licitação, impugnação de edital, defesa em rescisão contratual, equilíbrio econômico-financeiro, defesa em processo sancionatório (multa, declaração de inidoneidade, impedimento de licitar).
Vigilância Sanitária de Cariacica
A VISA Cariacica fica na Rua Antônio Leonardo da Silva, 43, Alto Lage. Atua em fiscalização de estabelecimentos comerciais, serviços de saúde, indústria alimentícia. Defesa fundamentada em Lei 6.437/1977, Código Sanitário ES e legislação municipal.
Código Ambiental Municipal — LC 79/2018 e CONSEMAC
O Código Ambiental Municipal de Cariacica é a Lei Complementar nº 79/2018, com regulamentação pelo Decreto 39/2022, que organiza o CONSEMAC — Conselho Municipal de Meio Ambiente. Atuamos em defesa de autos de infração ambiental municipal, licenciamento e recursos ao CONSEMAC.
Lei Orgânica Municipal e Estrutura Administrativa
A Lei Orgânica de Cariacica (promulgada em 5 de abril de 1990) é a norma constitucional municipal. A SEMUS (Av. Mário Gurgel, 2.502, Alto Lage) é a Secretaria de Saúde, à qual a VISA está vinculada. A Gerência de Fiscalização Tributária trata de ISSQN e ITBI.
SPA — Sistema de Processos Automatizados
Cariacica adota o SPA — Sistema de Processos Automatizados (desde 2019) para tramitação eletrônica de processos administrativos. Petições, recursos e protocolos são feitos eletronicamente.
Perguntas Frequentes — Advogado Administrativo em Cariacica
VISA Cariacica autuou meu salão de beleza — como me defender?
Reúna documentos que comprovem regularidade: licença sanitária, controle de esterilização, fichas de manipuladores, planilhas de limpeza. Defesa fundamentada na ausência de elementos subjetivos (culpa/dolo), proporcionalidade, prescrição. Cabe regularização de eventuais pendências em paralelo.
Tenho estabelecimento em Cariacica e fui autuado pelo CONSEMAC — como recorrer?
Cabe recurso ao próprio CONSEMAC dentro do prazo previsto no Decreto 39/2022. Defesa fundamentada em ausência de infração, proporcionalidade, regularização espontânea. Em paralelo, possível TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com Ministério Público ou órgão municipal.
Empresa de Cariacica perdeu licitação por erro do edital — como contestar?
Pela LC 14.133/2021, há recurso administrativo (5 dias úteis para impugnar edital). Em casos de irregularidade insanável, cabe mandado de segurança para suspender certame ou anular ato de habilitação/julgamento.
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Endereço: Rua Henrique Novaes, 88, Sala 1001, Centro, Vitória – ES, CEP 29.010-490
Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 19h30
Veja também: Advogado em Cariacica | Tributário Cariacica
Fontes oficiais consultadas
VISA Cariacica · Lei Orgânica Cariacica · CONSEMAC · Código Sanitário ES
