A Saul Martins Advogados atende em Guarapari – ES toda demanda de Direito Administrativo Municipal. Em cidade litorânea como Guarapari, a interface com o turismo, a Vigilância Sanitária de estabelecimentos turísticos, o licenciamento ambiental costeiro e o controle de poluição da orla geram demandas específicas.
Direito Administrativo Municipal em Guarapari: Áreas de Atuação
Defesa em Auto de Infração Sanitária
Defesa administrativa em autos lavrados pela Vigilância Sanitária Municipal (VISA): irregularidades em estabelecimento (restaurante, bar, padaria, salão), prazo de validade, ausência de licença sanitária, condições insalubres. Fundamento: Lei 6.437/1977 (sanções federais), Código Sanitário Estadual ES — Lei nº 6.066/1999 e códigos sanitários municipais. Recurso à segunda instância administrativa e ação anulatória se necessário.
Defesa em Autuação Ambiental (IEMA e Município)
Atuamos em autos de infração ambiental do IEMA-ES e dos órgãos municipais, com fundamento na Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), Decreto 6.514/2008 (regulamenta sanções), CONAMA 237/1997 (licenciamento) e Lei 12.651/2012 (Código Florestal). Defesa em recurso administrativo, ação anulatória, embargos à execução fiscal ambiental e regularização via PRA (Programa de Regularização Ambiental) ou TAC.
Licenciamento Municipal (Alvará, VISA, Ambiental)
Assessoria para obtenção de alvará de funcionamento, licença sanitária, licenciamento ambiental simplificado, regularização de obras irregulares, anuência de SEMMA, atendimento de exigências técnicas. Quando o município indefere, ajuizamos mandado de segurança com base em direito líquido e certo (Lei 12.016/2009).
Contestação de IPTU, ISS e ITBI (vide página tributária)
Impugnação administrativa de tributos municipais junto à Junta/Conselho de Recursos Fiscais; defesa em execução fiscal municipal (Lei 6.830/1980); ação anulatória cumulada com repetição de indébito.
Processos Disciplinares e PADs Municipais
Defesa de servidores em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sindicância, demissão, suspensão. Aplicação supletiva da Lei 9.784/1999 (processo administrativo) e dos Estatutos dos Servidores municipais. Cabe controle judicial em caso de violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade.
Licitações e Contratos com a Administração (LC 14.133/2021)
Assessoria a empresas que contratam com Prefeituras: dispensa e inexigibilidade, recursos em licitação, impugnação de edital, defesa em rescisão contratual, equilíbrio econômico-financeiro, defesa em processo sancionatório (multa, declaração de inidoneidade, impedimento de licitar).
Vigilância Sanitária de Guarapari (SEMSA)
A VISA / SEMSA de Guarapari fica na Av. Adamastor Antônio da Silva, 28, Muquiçaba, CEP 29.215-240. Em alta temporada, há intensificação de fiscalização em restaurantes, bares, quiosques de praia, pousadas e hotéis. Atuamos em defesa administrativa com fundamento em Lei 6.437/1977, Código Sanitário Estadual ES e legislação municipal.
PGM Guarapari e Atos Municipais
A Procuradoria-Geral do Município de Guarapari tem o Dr. Thiago Gobbi Serqueira como Procurador-Geral atual (fonte: Prefeitura Guarapari). Representa o Município em juízo. Em ações contra atos da PMG (mandado de segurança, anulatória), a PGM é a parte contrária.
SEMMA e Licenciamento Ambiental em Guarapari
A SEMMA — Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guarapari conduz o licenciamento ambiental municipal, com atenção redobrada às restrições de APP costeira (restingas, manguezais, dunas — Código Florestal Lei 12.651/2012 art. 4º). Atuamos na obtenção de licença e em defesa de autuações.
Alvará e CADASTUR Turístico
A Lei Municipal nº 5.111/2025 instituiu o CADASTUR Municipal obrigatório para prestadores de serviços turísticos em Guarapari, incluindo locação por temporada. O Alvará Municipal é tratado em pagina específica da Prefeitura. Atuamos em obtenção e defesa contra indeferimento de ambos.
Perguntas Frequentes — Advogado Administrativo em Guarapari
Quiosque na orla foi autuado em alta temporada — como contestar?
Defesa em 15 dias com documentação que comprove regularidade no momento da fiscalização: licença sanitária vigente, controle de temperatura, manipuladores treinados, autorização de uso de solo (quando aplicável). Em paralelo, regularização das pendências apontadas.
Vou alugar imóvel em Praia do Morro por temporada — preciso do CADASTUR?
Sim, conforme Lei Municipal nº 5.111/2025 (CADASTUR Municipal obrigatório para prestadores de serviços turísticos, incluindo locação de curta duração). A regulamentação se dá por decreto a ser publicado em até 60 dias da lei. Atuamos no cadastramento e em defesa em caso de autuação.
Como construir em terreno na orla de Guarapari sem violar APP?
Antes de iniciar qualquer obra, é fundamental obter: licença municipal (SEMMA), análise de enquadramento em APP (Lei 12.651/2012 art. 4º, V e VI), eventualmente licença ambiental do IEMA. Construção sem licença em APP gera infração ambiental grave (Lei 9.605/1998) + obrigação de demolição + recomposição vegetal.
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Fontes oficiais consultadas
VISA/SEMSA Guarapari · PGM Guarapari · SEMMA Guarapari · Alvará Guarapari · Lei 5.111/2025 CADASTUR
