A Saul Martins Advogados atende em Serra – ES toda demanda de Direito Administrativo Municipal. Serra concentra distritos industriais (CIVIT II) com forte demanda em licenciamento ambiental (IEMA + SEMMA), além das demandas urbanas de VISA, alvará, PAD e contratos.
Direito Administrativo Municipal em Serra: Áreas de Atuação
Defesa em Auto de Infração Sanitária
Defesa administrativa em autos lavrados pela Vigilância Sanitária Municipal (VISA): irregularidades em estabelecimento (restaurante, bar, padaria, salão), prazo de validade, ausência de licença sanitária, condições insalubres. Fundamento: Lei 6.437/1977 (sanções federais), Código Sanitário Estadual ES — Lei nº 6.066/1999 e códigos sanitários municipais. Recurso à segunda instância administrativa e ação anulatória se necessário.
Defesa em Autuação Ambiental (IEMA e Município)
Atuamos em autos de infração ambiental do IEMA-ES e dos órgãos municipais, com fundamento na Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), Decreto 6.514/2008 (regulamenta sanções), CONAMA 237/1997 (licenciamento) e Lei 12.651/2012 (Código Florestal). Defesa em recurso administrativo, ação anulatória, embargos à execução fiscal ambiental e regularização via PRA (Programa de Regularização Ambiental) ou TAC.
Licenciamento Municipal (Alvará, VISA, Ambiental)
Assessoria para obtenção de alvará de funcionamento, licença sanitária, licenciamento ambiental simplificado, regularização de obras irregulares, anuência de SEMMA, atendimento de exigências técnicas. Quando o município indefere, ajuizamos mandado de segurança com base em direito líquido e certo (Lei 12.016/2009).
Contestação de IPTU, ISS e ITBI (vide página tributária)
Impugnação administrativa de tributos municipais junto à Junta/Conselho de Recursos Fiscais; defesa em execução fiscal municipal (Lei 6.830/1980); ação anulatória cumulada com repetição de indébito.
Processos Disciplinares e PADs Municipais
Defesa de servidores em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sindicância, demissão, suspensão. Aplicação supletiva da Lei 9.784/1999 (processo administrativo) e dos Estatutos dos Servidores municipais. Cabe controle judicial em caso de violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade.
Licitações e Contratos com a Administração (LC 14.133/2021)
Assessoria a empresas que contratam com Prefeituras: dispensa e inexigibilidade, recursos em licitação, impugnação de edital, defesa em rescisão contratual, equilíbrio econômico-financeiro, defesa em processo sancionatório (multa, declaração de inidoneidade, impedimento de licitar).
Vigilância Sanitária da Serra
A VISA Serra funciona no Centro Administrativo Aurino Gonçalves, Rua Domingos Martins, Serra Sede (fonte: Prefeitura Serra). Autua estabelecimentos comerciais e de serviços, com fundamento em Lei 6.437/1977, Código Sanitário ES (Lei 6.066/1999) e código sanitário municipal.
PROGER — Procuradoria-Geral do Município da Serra
A PROGER (PGM da Serra), instituída pela Lei Municipal 2.356/2000 e regulada pela Lei Municipal 5.539/2022 (Lei Orgânica da PGM), representa o Município em juízo. Em ações contra atos administrativos da PMS, a PROGER é a parte contrária.
SEMMA Serra e Licenciamento Ambiental
A SEMMA — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, instituída pela Lei Municipal nº 2.199/1999, conduz o licenciamento ambiental municipal. Para empreendimentos de maior porte (especialmente em distritos industriais), há concorrência com o licenciamento estadual (IEMA-ES) — definimos o órgão competente conforme porte e impacto. Aplicação do CONAMA 237/1997.
Alvará Web na Serra
A Prefeitura da Serra oferece Alvará Web (serra.es.gov.br/pagina/alvara-web) para emissão eletrônica de alvará de funcionamento. Atuamos em casos de indeferimento, exigência ilegal de documentos não previstos em lei ou interpretação restritiva, com pedido administrativo e mandado de segurança.
Perguntas Frequentes — Advogado Administrativo em Serra
Minha empresa em CIVIT II foi autuada pelo IEMA — como contestar?
O IEMA-ES autua infrações ambientais estaduais (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008). Prazo de defesa: 20 dias. Defesa fundamentada em: ausência de tipicidade, ausência de culpa, dosimetria errada da multa, regularização espontânea, possibilidade de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Em paralelo, ajustamos a documentação ambiental (licença, PRA, CAR).
Como tirar alvará web em Serra para abrir comércio?
Acesse o portal Alvará Web da Prefeitura, faça o cadastro do CNPJ, anexe documentos exigidos (planta do imóvel, contrato social, certidão da Junta Comercial, licença sanitária se aplicável). Em caso de exigência ilegal ou indeferimento, atuamos administrativa e judicialmente.
Sou servidor municipal da Serra em PAD — qual a estratégia?
Defesa técnica em todas as fases: sindicância, instauração do PAD, oitiva de testemunhas, alegações finais. Garantia do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Em caso de violação, mandado de segurança e ação anulatória.
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Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 19h30
Veja também: Advogado em Serra | Tributário Serra
Fontes oficiais consultadas
VISA Serra · PROGER Serra · SEMMA Serra · Alvará Web Serra · Código Sanitário ES (Lei 6.066/1999)
