A Saul Martins Advogados atende em Viana – ES toda demanda de Direito Administrativo Municipal. Com perfil industrial e logístico crescente, Viana tem demanda intensa em licenciamento ambiental (IEMA + SEMMA), alvarás de empresas, contratos com a Prefeitura e processos contra empresas autuadas.
Direito Administrativo Municipal em Viana: Áreas de Atuação
Defesa em Auto de Infração Sanitária
Defesa administrativa em autos lavrados pela Vigilância Sanitária Municipal (VISA): irregularidades em estabelecimento (restaurante, bar, padaria, salão), prazo de validade, ausência de licença sanitária, condições insalubres. Fundamento: Lei 6.437/1977 (sanções federais), Código Sanitário Estadual ES — Lei nº 6.066/1999 e códigos sanitários municipais. Recurso à segunda instância administrativa e ação anulatória se necessário.
Defesa em Autuação Ambiental (IEMA e Município)
Atuamos em autos de infração ambiental do IEMA-ES e dos órgãos municipais, com fundamento na Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), Decreto 6.514/2008 (regulamenta sanções), CONAMA 237/1997 (licenciamento) e Lei 12.651/2012 (Código Florestal). Defesa em recurso administrativo, ação anulatória, embargos à execução fiscal ambiental e regularização via PRA (Programa de Regularização Ambiental) ou TAC.
Licenciamento Municipal (Alvará, VISA, Ambiental)
Assessoria para obtenção de alvará de funcionamento, licença sanitária, licenciamento ambiental simplificado, regularização de obras irregulares, anuência de SEMMA, atendimento de exigências técnicas. Quando o município indefere, ajuizamos mandado de segurança com base em direito líquido e certo (Lei 12.016/2009).
Contestação de IPTU, ISS e ITBI (vide página tributária)
Impugnação administrativa de tributos municipais junto à Junta/Conselho de Recursos Fiscais; defesa em execução fiscal municipal (Lei 6.830/1980); ação anulatória cumulada com repetição de indébito.
Processos Disciplinares e PADs Municipais
Defesa de servidores em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sindicância, demissão, suspensão. Aplicação supletiva da Lei 9.784/1999 (processo administrativo) e dos Estatutos dos Servidores municipais. Cabe controle judicial em caso de violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade.
Licitações e Contratos com a Administração (LC 14.133/2021)
Assessoria a empresas que contratam com Prefeituras: dispensa e inexigibilidade, recursos em licitação, impugnação de edital, defesa em rescisão contratual, equilíbrio econômico-financeiro, defesa em processo sancionatório (multa, declaração de inidoneidade, impedimento de licitar).
Vigilância Sanitária de Viana
A VISA Viana fica na Av. Quintino Bocaiúva, 251, Centro, CEP 29.130-068. Atua em fiscalização de estabelecimentos comerciais, indústrias de alimentos, salões e serviços de saúde. Fundamento: Lei 6.437/1977, Código Sanitário Estadual ES e legislação municipal específica.
PROGER — PGM de Viana
A PROGER (Procuradoria Geral Municipal de Viana) representa o Município em juízo. Em ações contra a PMV, a PROGER é a parte contrária. Atuamos com peticionamento por sistema oficial municipal.
SEMMA Viana e Licenciamento Industrial
A SEMMA — Secretaria Municipal de Meio Ambiente conduz o licenciamento ambiental municipal para empreendimentos de baixo a médio impacto. Para grandes empreendimentos (acima do porte municipal, conforme CONAMA 237/1997), competência migra para o IEMA-ES. Atuamos no enquadramento adequado e em obtenção de licenças.
Empreendimentos Logísticos e Licenciamento em Viana
Empreendimentos como o Via Brasil Park (Areinha) e demais loteamentos logísticos exigem: licença ambiental, anuência DER-ES (vias estaduais) ou DNIT (federais), aprovação na SEMDUH, anuência da Defesa Civil. Atuamos no acompanhamento de licenciamentos complexos e em defesa de autuações.
Perguntas Frequentes — Advogado Administrativo em Viana
Minha indústria foi autuada pela VISA Viana — como contestar?
Defesa em 15 dias com documentação comprobatória de regularidade: licença sanitária vigente, BPF (Boas Práticas de Fabricação) implementadas, treinamento de manipuladores, controle microbiológico. Defesa fundamentada em ausência de tipicidade, proporcionalidade, regularização espontânea.
Quero abrir loteamento logístico em Viana — quais licenças preciso?
Em geral: licença ambiental (SEMMA ou IEMA conforme porte), aprovação do projeto de parcelamento (Lei Municipal 3.132/2020), anuência DER-ES e/ou DNIT em vias oficiais, registro do parcelamento no Cartório de Registro de Imóveis, alvará de execução. Acompanhamos todo o ciclo.
Contrato com a Prefeitura de Viana teve atraso de pagamento — como cobrar?
Direito ao reequilíbrio econômico-financeiro (CF art. 37 XXI; LC 14.133/2021). Pedido administrativo de reequilíbrio com planilhas. Em caso de inércia ou indeferimento, ação de cobrança contra a Fazenda Pública Municipal, com fundamento na execução do contrato e nos critérios legais de atualização.
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Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 19h30
Veja também: Advogado em Viana | Tributário Viana
Fontes oficiais consultadas
VISA Viana · PROGER Viana · SEMMA Viana · Lei 3.132/2020 (Parcelamento) · Código Sanitário ES
