A Saul Martins Advogados atende em Fundão – ES toda demanda de Direito Administrativo Municipal. Fundão tem perfil singular: comarca digital, APA estadual (Goiapaba-Açu), faixa litorânea com restrições ambientais e VISA atuando em pequenos estabelecimentos rurais e turísticos.
Direito Administrativo Municipal em Fundão: Áreas de Atuação
Defesa em Auto de Infração Sanitária
Defesa administrativa em autos lavrados pela Vigilância Sanitária Municipal (VISA): irregularidades em estabelecimento (restaurante, bar, padaria, salão), prazo de validade, ausência de licença sanitária, condições insalubres. Fundamento: Lei 6.437/1977 (sanções federais), Código Sanitário Estadual ES — Lei nº 6.066/1999 e códigos sanitários municipais. Recurso à segunda instância administrativa e ação anulatória se necessário.
Defesa em Autuação Ambiental (IEMA e Município)
Atuamos em autos de infração ambiental do IEMA-ES e dos órgãos municipais, com fundamento na Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), Decreto 6.514/2008 (regulamenta sanções), CONAMA 237/1997 (licenciamento) e Lei 12.651/2012 (Código Florestal). Defesa em recurso administrativo, ação anulatória, embargos à execução fiscal ambiental e regularização via PRA (Programa de Regularização Ambiental) ou TAC.
Licenciamento Municipal (Alvará, VISA, Ambiental)
Assessoria para obtenção de alvará de funcionamento, licença sanitária, licenciamento ambiental simplificado, regularização de obras irregulares, anuência de SEMMA, atendimento de exigências técnicas. Quando o município indefere, ajuizamos mandado de segurança com base em direito líquido e certo (Lei 12.016/2009).
Contestação de IPTU, ISS e ITBI (vide página tributária)
Impugnação administrativa de tributos municipais junto à Junta/Conselho de Recursos Fiscais; defesa em execução fiscal municipal (Lei 6.830/1980); ação anulatória cumulada com repetição de indébito.
Processos Disciplinares e PADs Municipais
Defesa de servidores em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sindicância, demissão, suspensão. Aplicação supletiva da Lei 9.784/1999 (processo administrativo) e dos Estatutos dos Servidores municipais. Cabe controle judicial em caso de violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade.
Licitações e Contratos com a Administração (LC 14.133/2021)
Assessoria a empresas que contratam com Prefeituras: dispensa e inexigibilidade, recursos em licitação, impugnação de edital, defesa em rescisão contratual, equilíbrio econômico-financeiro, defesa em processo sancionatório (multa, declaração de inidoneidade, impedimento de licitar).
Vigilância Sanitária de Fundão
A VISA Fundão fica na Rua Interventor Santos Neves, 202, 2º andar, Centro, CEP 29.185-000. Fiscaliza estabelecimentos comerciais, serviços alimentícios e de saúde. Fundamento: Lei 6.437/1977, Código Sanitário Estadual ES (Lei 6.066/1999).
PGM e Estrutura Administrativa de Fundão
A Procuradoria-Geral do Município de Fundão está na Rua Stéfano Broseghini, 114, Centro, com competências definidas pela Lei Municipal nº 1.179/2019, art. 3º. Representa o Município em juízo e administrativamente.
SEMAM e Código Ambiental de Fundão
A SEMAM — Secretaria Municipal de Meio Ambiente conduz o licenciamento ambiental municipal. Fundão tem uma das estruturas ambientais municipais mais bem formalizadas do ES, com normas específicas: Código Ambiental Municipal — Lei nº 1.191/2019; Taxas Ambientais — Lei nº 1.192/2019; Dosimetria de Penalidades — Lei nº 1.193/2019; Licenciamento Ambiental — Decreto nº 021/2020. Esse arcabouço regula penalidades, recursos e procedimentos.
APA Goiapaba-Açu — Restrições Especiais
A APA Goiapaba-Açu (Decreto Estadual nº 3.796-N/1994, gerida pelo IEMA-ES) abrange grande parte da zona rural de Fundão. Atividades dentro da APA exigem anuência do IEMA e respeito ao zoneamento da unidade. Atuamos em obtenção de autorizações e defesa em autuações dentro da APA.
Perguntas Frequentes — Advogado Administrativo em Fundão
Tenho restaurante em Praia Grande autuado pela VISA — como agir?
Defesa em 15 dias com documentação que comprove regularidade: licença sanitária vigente, controle de temperaturas, qualidade da água (especialmente em zona costeira), procedimentos higiênicos. Defesa fundamentada em ausência de culpa, regularização espontânea e proporcionalidade da pena.
Recebi auto da SEMAM em sítio na APA Goiapaba-Açu — qual a estratégia?
A Lei 1.193/2019 (dosimetria de penalidades de Fundão) prevê graduação da multa conforme gravidade, reincidência, capacidade econômica. Defesa fundamentada em: ausência de tipicidade, regularização ambiental (CAR, PRA), TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Município ou MPES. Em paralelo, recurso ao colegiado ambiental municipal.
Quero abrir negócio na Praia Grande — quais licenças?
Alvará de funcionamento (Prefeitura), licença sanitária (VISA — se aplicável ao ramo), licença ambiental simplificada (SEMAM — se houver impacto), eventualmente anuência da SPU (se em terreno de marinha). Acompanhamos cada uma das etapas para evitar inviabilização do negócio por falta de licença.
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Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 19h30
Veja também: Advogado em Fundão | Tributário Fundão
Fontes oficiais consultadas
VISA Fundão · PGM Fundão · SEMAM Fundão · Código Ambiental Fundão (Leis 1.191-1.193/2019, Dec 021/2020) · IEMA — APA Goiapaba-Açu
