A Saul Martins Advogados atende consumidores e empresas em Fundão – ES em demandas de Direito Bancário: revisão de contratos, busca e apreensão de veículo, repetição de indébito, defesa em execução, superendividamento (Lei 14.181/2021), inscrição indevida em cadastros restritivos e questionamento de tarifas e juros abusivos. Fundão, menor comarca da Grande Vitória e Comarca Digital desde 29/09/2025 (Ato CGJ-ES 274/2025, vinculada ao núcleo regional de Aracruz), exige atenção redobrada ao novo formato de tramitação remota dos processos bancários.
Direito Bancário em Fundão: Áreas de Atuação
Revisional de Contrato Bancário
Análise técnica do contrato (cédula de crédito bancário, financiamento, cartão, cheque especial) para identificar e contestar: juros acima da média do mercado (Súmula 596 STF), capitalização indevida (Súmula 539 STJ), tarifas vedadas pelo BACEN, comissão de permanência cumulada (Súmula 472 STJ), IOF irregular e seguros embutidos sem opção. Fundamento: CDC (Lei 8.078/1990) e jurisprudência consolidada do STJ.
Busca e Apreensão de Veículo (Decreto-Lei 911/1969)
Defesa em ações de busca e apreensão por inadimplência em alienação fiduciária. Atuamos em: purga da mora (5 dias após apreensão), conversão em depósito, descaracterização da mora (notificação irregular), defesa de exceção e ação revisional incidental. A Lei 13.043/2014 alterou o procedimento.
Superendividamento (Lei 14.181/2021)
A Lei do Superendividamento alterou o CDC (arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C) para garantir a preservação do mínimo existencial e instituir o procedimento de repactuação de dívidas. Atuamos na repactuação extrajudicial e na ação judicial de revisão e renegociação, contemplando dívidas com bancos, cartões, financeiras e crediário, sem comprometer o sustento básico do consumidor.
Inscrição Indevida em SPC/Serasa e Repetição de Indébito
Atuamos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral (Súmula 385 STJ) e em repetição de indébito de valores cobrados indevidamente (juros abusivos, tarifas vedadas), com devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Comarca Digital de Fundão e Processos Bancários
Pelo Ato Normativo CGJ-ES nº 274/2025 (29/09/2025), a Comarca de Fundão foi convertida em Comarca Digital, com processos tramitando remotamente vinculados ao núcleo regional de Aracruz. Audiências, petições e demais atos são realizados pelo sistema digital — orientamos clientes em Fundão sobre prazos, peticionamento eletrônico e participação em audiências por videoconferência.
Defesa do Consumidor em Fundão
O PROCON Municipal de Fundão fica na Rua Sizenando Braga, 43, Centro, CEP 29.185-000 (tel. (27) 3191-1772). A Defensoria Pública atende na Rua São José, 145, Centro (tel. (27) 3267-1118).
Perguntas Frequentes — Advogado Bancário em Fundão
Como funciona ação bancária na Comarca Digital de Fundão?
Todos os atos processuais são realizados pelo sistema eletrônico do TJES. Petições são protocoladas digitalmente, audiências (de conciliação, instrução) ocorrem por videoconferência. Cabe ao advogado certificar-se da intimação eletrônica e dos prazos correntes no PJe.
Meu carro foi apreendido por busca e apreensão em Fundão — onde busco?
O veículo apreendido é depositado em pátio cadastrado pela instituição credora ou em pátio do DETRAN-ES. Após a purga da mora (5 dias) ou ordem de restituição, o levantamento é feito mediante alvará judicial. Acompanhamos o processo do início ao levantamento do bem.
Banco cobrou tarifas indevidas em conta de morador rural de Fundão — pode devolver?
Sim. Tarifas não pactuadas, IOF irregular e cobranças de manutenção em conta-salário (vedada pela Resolução BCB 3.402/2006) dão direito à devolução em dobro (CDC art. 42) e à indenização por dano moral em casos de inscrição indevida em cadastros restritivos.
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Endereço: Rua Henrique Novaes, 88, Sala 1001, Centro, Vitória – ES, CEP 29.010-490
Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 19h30
Veja também: Advogado em Fundão | Superendividamento | Revisional
Fontes oficiais consultadas
TJES — Comarca de Fundão · CGJ-ES — Ato 274/2025 (Comarca Digital) · PROCON Fundão · BACEN — Cidadania Financeira
