A Saul Martins Advogados atende consumidores e empresas em Guarapari – ES em demandas de Direito Bancário: revisão de contratos, busca e apreensão de veículo, repetição de indébito, defesa em execução, superendividamento (Lei 14.181/2021), inscrição indevida em cadastros restritivos e questionamento de tarifas e juros abusivos. Em Guarapari, a demanda bancária tem dois picos: o cotidiano da população local (revisional, busca e apreensão, superendividamento) e o financiamento de imóveis na orla, que envolve operações de crédito imobiliário de alto valor, frequentemente com cobrança irregular de seguros, taxas e prêmios.
Direito Bancário em Guarapari: Áreas de Atuação
Revisional de Contrato Bancário
Análise técnica do contrato (cédula de crédito bancário, financiamento, cartão, cheque especial) para identificar e contestar: juros acima da média do mercado (Súmula 596 STF), capitalização indevida (Súmula 539 STJ), tarifas vedadas pelo BACEN, comissão de permanência cumulada (Súmula 472 STJ), IOF irregular e seguros embutidos sem opção. Fundamento: CDC (Lei 8.078/1990) e jurisprudência consolidada do STJ.
Busca e Apreensão de Veículo (Decreto-Lei 911/1969)
Defesa em ações de busca e apreensão por inadimplência em alienação fiduciária. Atuamos em: purga da mora (5 dias após apreensão), conversão em depósito, descaracterização da mora (notificação irregular), defesa de exceção e ação revisional incidental. A Lei 13.043/2014 alterou o procedimento.
Superendividamento (Lei 14.181/2021)
A Lei do Superendividamento alterou o CDC (arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C) para garantir a preservação do mínimo existencial e instituir o procedimento de repactuação de dívidas. Atuamos na repactuação extrajudicial e na ação judicial de revisão e renegociação, contemplando dívidas com bancos, cartões, financeiras e crediário, sem comprometer o sustento básico do consumidor.
Inscrição Indevida em SPC/Serasa e Repetição de Indébito
Atuamos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral (Súmula 385 STJ) e em repetição de indébito de valores cobrados indevidamente (juros abusivos, tarifas vedadas), com devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Onde Tramitam as Ações Bancárias em Guarapari
O Fórum Desembargador Gregório Magno fica na Alameda João Vieira Simões, s/nº, Muquiçaba, CEP 29.214-110 (tel. (27) 3161-7085), com 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente, e Juizados Especiais Cíveis (fonte: TJES). Ações bancárias em Guarapari são distribuídas nesse Fórum.
Defesa do Consumidor em Guarapari
O PROCON Municipal de Guarapari fica na Av. Paris, 686, Praia do Morro, CEP 29.216-570 (tel. (27) 3361-4929). A Defensoria Pública atende na Alameda Francisco Vieira Simões, s/nº, Muquiçaba, CEP 29.214-110 (tel. (27) 3261-7374).
Perguntas Frequentes — Advogado Bancário em Guarapari
Comprei imóvel financiado em Guarapari e pagaram seguro caro que eu não pedi — pode contestar?
Sim. Seguros embutidos no financiamento sem opção real ao consumidor (escolha entre seguradoras, opt-out claro) violam o CDC e podem ser contestados com devolução integral dos valores pagos. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido.
Meu nome foi negativado por dívida de cartão que paguei em Guarapari — qual o procedimento?
Promove-se ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Há tutela de urgência para retirada imediata do nome dos cadastros (SPC/Serasa/Boa Vista), e o dano moral é presumido (in re ipsa) conforme jurisprudência STJ.
Posso negociar pelo CEJUSC-Superendividamento estando em Guarapari?
Sim. Embora o CEJUSC-Superendividamento esteja fisicamente em Vitória, o procedimento de repactuação previsto na Lei 14.181/2021 está disponível a qualquer consumidor pessoa física do ES. Avaliamos a viabilidade técnica antes de protocolar.
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Endereço: Rua Henrique Novaes, 88, Sala 1001, Centro, Vitória – ES, CEP 29.010-490
Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 19h30
Veja também: Advogado em Guarapari | Superendividamento | Revisional
Fontes oficiais consultadas
TJES — Fórum Guarapari · PROCON Guarapari · Defensoria Pública Guarapari · BACEN — Cidadania Financeira
