A Saul Martins Advogados atende consumidores e empresas em Cariacica – ES em demandas de Direito Bancário: revisão de contratos, busca e apreensão de veículo, repetição de indébito, defesa em execução, superendividamento (Lei 14.181/2021), inscrição indevida em cadastros restritivos e questionamento de tarifas e juros abusivos. Cariacica tem forte demanda por revisional de financiamentos e ações contra cobranças indevidas em crediário popular e cartões consignados, especialmente nos bairros de Campo Grande, Itacibá, Itaquari e Porto de Santana.
Direito Bancário em Cariacica: Áreas de Atuação
Revisional de Contrato Bancário
Análise técnica do contrato (cédula de crédito bancário, financiamento, cartão, cheque especial) para identificar e contestar: juros acima da média do mercado (Súmula 596 STF), capitalização indevida (Súmula 539 STJ), tarifas vedadas pelo BACEN, comissão de permanência cumulada (Súmula 472 STJ), IOF irregular e seguros embutidos sem opção. Fundamento: CDC (Lei 8.078/1990) e jurisprudência consolidada do STJ.
Busca e Apreensão de Veículo (Decreto-Lei 911/1969)
Defesa em ações de busca e apreensão por inadimplência em alienação fiduciária. Atuamos em: purga da mora (5 dias após apreensão), conversão em depósito, descaracterização da mora (notificação irregular), defesa de exceção e ação revisional incidental. A Lei 13.043/2014 alterou o procedimento.
Superendividamento (Lei 14.181/2021)
A Lei do Superendividamento alterou o CDC (arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C) para garantir a preservação do mínimo existencial e instituir o procedimento de repactuação de dívidas. Atuamos na repactuação extrajudicial e na ação judicial de revisão e renegociação, contemplando dívidas com bancos, cartões, financeiras e crediário, sem comprometer o sustento básico do consumidor.
Inscrição Indevida em SPC/Serasa e Repetição de Indébito
Atuamos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral (Súmula 385 STJ) e em repetição de indébito de valores cobrados indevidamente (juros abusivos, tarifas vedadas), com devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Onde Tramitam as Ações Bancárias em Cariacica
O Fórum de Cariacica reúne 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, entre outras competências (tel. (27) 3246-5500 — fonte: TJES). Cariacica integra a Comarca da Capital para diversas finalidades, mas as Varas Cíveis funcionam na própria cidade para ações cíveis envolvendo moradores.
Defesa do Consumidor em Cariacica
O PROCON Municipal de Cariacica fica na Av. Alice Coutinho Santos, 109, Vera Cruz, CEP 29.146-785 (tel. (27) 3354-5512/5513). A Defensoria Pública atende na Av. Getúlio Vargas, s/nº, Campo Grande, CEP 29.146-070 (tel. (27) 3386-3050).
Perguntas Frequentes — Advogado Bancário em Cariacica
Cartão consignado em Cariacica foi descontado sem autorização — o que fazer?
O desconto indevido em folha (consignado) sem autorização expressa configura cobrança ilegal. Há direito à devolução em dobro (CDC art. 42), suspensão imediata dos descontos (tutela de urgência) e indenização por dano moral, com base na Súmula 297 do STJ.
Banco negou crédito habitacional em Cariacica indevidamente — tenho como questionar?
Sim, especialmente em programas sociais (Minha Casa Minha Vida/Casa Verde e Amarela). A recusa sem justificativa, ou baseada em informações desatualizadas/equivocadas, pode ser revertida administrativamente (recurso ao banco e à Caixa) ou judicialmente.
Quais documentos preciso para entrar com revisional em Cariacica?
Cópia integral do contrato e aditivos, extratos completos do financiamento desde o início, demonstrativo das parcelas pagas, comprovantes de tarifas cobradas e, idealmente, planilha de evolução da dívida. Fazemos a análise técnica para identificar abusividades antes de propor a ação.
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Endereço: Rua Henrique Novaes, 88, Sala 1001, Centro, Vitória – ES, CEP 29.010-490
Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 19h30
Veja também: Advogado em Cariacica | Superendividamento | Revisional | Busca e Apreensão
Fontes oficiais consultadas
PROCON Cariacica · TJES — Diretoria dos Foros · Defensoria Pública ES · BACEN — Cidadania Financeira
