A Saul Martins Advogados atende consumidores e empresas em Serra – ES em demandas de Direito Bancário: revisão de contratos, busca e apreensão de veículo, repetição de indébito, defesa em execução, superendividamento (Lei 14.181/2021), inscrição indevida em cadastros restritivos e questionamento de tarifas e juros abusivos. Como maior município do ES, Serra concentra grande volume de operações bancárias e disputas de crédito, com forte demanda de revisional de financiamentos veiculares e habitacionais em bairros como Laranjeiras, Manguinhos, Jardim Limoeiro e Carapina.
Direito Bancário em Serra: Áreas de Atuação
Revisional de Contrato Bancário
Análise técnica do contrato (cédula de crédito bancário, financiamento, cartão, cheque especial) para identificar e contestar: juros acima da média do mercado (Súmula 596 STF), capitalização indevida (Súmula 539 STJ), tarifas vedadas pelo BACEN, comissão de permanência cumulada (Súmula 472 STJ), IOF irregular e seguros embutidos sem opção. Fundamento: CDC (Lei 8.078/1990) e jurisprudência consolidada do STJ.
Busca e Apreensão de Veículo (Decreto-Lei 911/1969)
Defesa em ações de busca e apreensão por inadimplência em alienação fiduciária. Atuamos em: purga da mora (5 dias após apreensão), conversão em depósito, descaracterização da mora (notificação irregular), defesa de exceção e ação revisional incidental. A Lei 13.043/2014 alterou o procedimento.
Superendividamento (Lei 14.181/2021)
A Lei do Superendividamento alterou o CDC (arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C) para garantir a preservação do mínimo existencial e instituir o procedimento de repactuação de dívidas. Atuamos na repactuação extrajudicial e na ação judicial de revisão e renegociação, contemplando dívidas com bancos, cartões, financeiras e crediário, sem comprometer o sustento básico do consumidor.
Inscrição Indevida em SPC/Serasa e Repetição de Indébito
Atuamos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral (Súmula 385 STJ) e em repetição de indébito de valores cobrados indevidamente (juros abusivos, tarifas vedadas), com devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Onde Tramitam as Ações Bancárias na Serra
O Fórum Cível da Serra fica na Avenida Carapebus, 226, São Geraldo, Carapina, reunindo Varas Cíveis, Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e Juizados Especiais Cíveis (fonte: TJES). Ações bancárias contra moradores de Serra ou movidas por eles tramitam nesse Fórum.
Defesa do Consumidor em Serra
O PROCON Municipal de Serra fica na Av. Talma Rodrigues Ribeiro, 5.416, Portal de Jacaraípe, CEP 29.165-150 (tel. (27) 3252-7242/7243). A Defensoria Pública tem unidades na Rua Campinho, 96, Caçaroca, Centro (tel. (27) 3251-0850), e em Jardim Limoeiro (Rua Euclides da Cunha, 407, lote 1-H).
Perguntas Frequentes — Advogado Bancário em Serra
Meu carro foi apreendido por busca e apreensão na Serra — como agir?
O devedor tem 5 dias após a apreensão (cumprimento da liminar) para purgar a mora pagando integralmente o débito (parcelas vencidas + vincendas + encargos), conforme Decreto-Lei 911/1969 com a redação da Lei 13.043/2014. Após esse prazo, o bem é consolidado em propriedade do credor. Avaliamos também defesa por mora não caracterizada (notificação irregular ao endereço errado) e descumprimento do contrato pelo banco.
Posso pedir repactuação de dívidas pela Lei 14.181/2021 estando na Serra?
Sim. Apesar do CEJUSC-Superendividamento estar fisicamente em Vitória, o procedimento de repactuação está disponível para qualquer consumidor pessoa física com endereço no ES. O atendimento pode ser feito via Defensoria Pública ou por advogado particular, com requerimento ao juízo competente.
Comprei produto a prazo no Centro de Serra com tarifas escondidas — tenho direito a devolução?
Sim. Tarifas não pactuadas claramente, cobranças duplicadas, juros acima do contratado e seguros embutidos sem opção dão direito à repetição de indébito em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único, redação Lei 14.181/2021). Promovemos ação de revisão contratual com pedido de restituição.
Agende sua Consulta em Serra
Entre em contato com a Saul Martins Advogados e receba orientação sobre o seu caso em Serra – ES.
WhatsApp / Telefone: (27) 98129-6592
Endereço: Rua Henrique Novaes, 88, Sala 1001, Centro, Vitória – ES, CEP 29.010-490
Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 19h30
Veja também: Advogado em Serra | Superendividamento | Revisional Bancária | Busca e Apreensão
Fontes oficiais consultadas
TJES — Foro Serra · PROCON Serra · Defensoria Pública ES · BACEN — Cidadania Financeira
