A Saul Martins Advogados atende consumidores e empresas em Viana – ES em demandas de Direito Bancário: revisão de contratos, busca e apreensão de veículo, repetição de indébito, defesa em execução, superendividamento (Lei 14.181/2021), inscrição indevida em cadastros restritivos e questionamento de tarifas e juros abusivos. Viana, com perfil residencial e industrial em expansão, tem demanda crescente por revisional de financiamento de veículos, defesa em busca e apreensão e contestação de tarifas em empréstimos consignados.
Direito Bancário em Viana: Áreas de Atuação
Revisional de Contrato Bancário
Análise técnica do contrato (cédula de crédito bancário, financiamento, cartão, cheque especial) para identificar e contestar: juros acima da média do mercado (Súmula 596 STF), capitalização indevida (Súmula 539 STJ), tarifas vedadas pelo BACEN, comissão de permanência cumulada (Súmula 472 STJ), IOF irregular e seguros embutidos sem opção. Fundamento: CDC (Lei 8.078/1990) e jurisprudência consolidada do STJ.
Busca e Apreensão de Veículo (Decreto-Lei 911/1969)
Defesa em ações de busca e apreensão por inadimplência em alienação fiduciária. Atuamos em: purga da mora (5 dias após apreensão), conversão em depósito, descaracterização da mora (notificação irregular), defesa de exceção e ação revisional incidental. A Lei 13.043/2014 alterou o procedimento.
Superendividamento (Lei 14.181/2021)
A Lei do Superendividamento alterou o CDC (arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C) para garantir a preservação do mínimo existencial e instituir o procedimento de repactuação de dívidas. Atuamos na repactuação extrajudicial e na ação judicial de revisão e renegociação, contemplando dívidas com bancos, cartões, financeiras e crediário, sem comprometer o sustento básico do consumidor.
Inscrição Indevida em SPC/Serasa e Repetição de Indébito
Atuamos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral (Súmula 385 STJ) e em repetição de indébito de valores cobrados indevidamente (juros abusivos, tarifas vedadas), com devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Onde Tramitam as Ações Bancárias em Viana
A Comarca de Viana é de Juízo Único — a mesma Vara Cível processa busca e apreensão, revisional, repetição de indébito e demais ações bancárias. Contato: (27) 3255-9114 / 3255-9100 — e-mail viana@tjes.jus.br (fonte: TJES). O Anexo Casa do Cidadão fica em Areinha.
Defesa do Consumidor em Viana
O PROCON Municipal de Viana fica na Rua Galdino Pimentel, 46, Primavera, CEP 29.135-250 (tel. (27) 3354-4818). A Defensoria Pública atende na Rua Domingos Vicente, 23, Centro, CEP 29.135-000 (tel. (27) 3255-7293).
Perguntas Frequentes — Advogado Bancário em Viana
O Juízo Único de Viana decide ações bancárias com mesmo rigor das Varas especializadas?
Sim. O Juízo Único aplica a mesma legislação e jurisprudência consolidada (CDC, DL 911/1969, Súmulas STJ, Lei 14.181/2021). A diferença é processual — não há especialização exclusiva em Direito Bancário, mas isso não impacta a qualidade da decisão.
Empréstimo consignado de servidor municipal de Viana foi descontado errado — como contestar?
Servidores municipais têm limite de margem consignável (até 35% — sendo 30% para empréstimos e 5% para cartão de crédito, conforme regramento federal). Descontos acima do limite são ilegais e devem ser devolvidos em dobro. A ação cabível é declaratória cumulada com restituição e indenização.
O carro foi apreendido em busca e apreensão e o banco quer leiloar — posso evitar?
Sim. Antes da consolidação da propriedade (5 dias após apreensão), pode-se purgar a mora pagando o débito integral. Após esse prazo, a defesa avalia hipóteses de descumprimento contratual pelo banco, irregularidade da notificação ou prática abusiva — em casos comprovados, é possível ação para devolução do bem.
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Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 19h30
Veja também: Advogado em Viana | Superendividamento | Busca e Apreensão
Fontes oficiais consultadas
TJES — Foro Viana · PROCON Viana · Defensoria Pública ES · BACEN — Cidadania Financeira
