A Saul Martins Advogados atende contribuintes em Guarapari – ES em demandas tributárias, com forte demanda em contestação de ITBI em imóveis na orla (Praia do Morro, Meaípe, Setiba) — base de cálculo do Município costuma ser muito superior ao valor da transação real, especialmente em segundos imóveis.
Direito Tributário em Guarapari: Áreas de Atuação
Contestação de ITBI Superestimado
Municípios frequentemente arbitram base de cálculo do ITBI por Valor Venal de Referência (VVR) superior ao valor da transação. O STJ no Tema Repetitivo 1.113 (REsp 1.937.821) firmou que a base do ITBI é o valor do negócio em condições normais de mercado, presumindo-se a veracidade do valor declarado. Atuamos em impugnação administrativa e ação anulatória/repetição de indébito.
Defesa em Auto de Infração e Execução Fiscal
Atuamos em impugnação administrativa de auto de infração (ISS, IPTU, ITBI, ICMS), recurso ao Conselho de Recursos Fiscais municipal e defesa em execução fiscal (Lei 6.830/1980) via embargos à execução ou exceção de pré-executividade — esta última quando a matéria é prova pré-constituída (prescrição, decadência, ilegitimidade).
Recuperação de Tributos Pagos Indevidamente
Atuamos em repetição de indébito tributário (CTN art. 165) e compensação tributária (CTN art. 170). Tributos comumente recuperáveis: ICMS sobre transferências entre filiais do mesmo titular (ADC 49 STF / Tema 1.099), ICMS na base do PIS/COFINS, ITBI superfaturado e taxas sem contraprestação específica.
Parcelamento e Programa de Regularização Tributária
Orientação técnica em REFIS, PERT e programas de anistia municipais, estaduais e federais — avaliando vantagens, condições, exigências de garantia, perda de discussão judicial e impactos no CADIN. Atuamos também em transação tributária (Lei 13.988/2020).
Planejamento Tributário Empresarial
Análise de enquadramento (Simples Nacional — LC 123/2006, Lucro Presumido, Lucro Real), elisão fiscal lícita, regime especial de ICMS, holding patrimonial e operações societárias (cisão, fusão, incorporação) com objetivo de otimizar carga tributária dentro da legalidade. Pós-graduado em Direito Tributário — atuação com fundamento técnico.
Tributos Municipais em Guarapari
O Código Tributário Municipal de Guarapari é a Lei Complementar nº 8/2007, com atualizações pelas LCs 29/2011 e 63/2014. IPTU: base de cálculo pela Planta Genérica de Valores do Município. Cadastro Imobiliário: regulamentado pelo Decreto Municipal nº 002/2024. ITBI: regido pelo CTM, com alíquotas específicas conforme operação.
ITBI em Imóveis na Orla de Guarapari
Em imóveis na orla — especialmente Meaípe, Praia do Morro, Setiba e Enseada Azul — a Prefeitura adota Valor Venal de Referência (VVR) frequentemente acima do valor real da transação, pois usa parâmetros de oferta de mercado, não de venda efetiva. O STJ no Tema Repetitivo 1.113 (REsp 1.937.821) autoriza contestação. Atuamos em impugnação administrativa e, se necessário, ação anulatória cumulada com repetição de indébito.
ISS sobre Serviços Turísticos em Guarapari
Com a vigência da Lei Municipal nº 5.111/2025 (CADASTUR Municipal), prestadores de serviços turísticos em Guarapari — incluindo locação por temporada — devem estar formalmente cadastrados. O ISS incide sobre os serviços listados na LC 116/2003, alíquota conforme CTM municipal. Atuamos no enquadramento correto, contestação de autos de infração e regularização cadastral.
Onde Tramitam as Ações Tributárias em Guarapari
As ações tributárias em Guarapari são distribuídas na Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente, no Fórum Desembargador Gregório Magno (Alameda João Vieira Simões, Muquiçaba). Execuções fiscais municipais também tramitam nesse Foro.
Perguntas Frequentes — Advogado Tributário em Guarapari
ITBI do meu imóvel em Meaípe veio R$ 30 mil mais caro do que paguei — posso questionar?
Sim, com base no STJ Tema 1.113. O caminho é: (1) protocolo de impugnação administrativa, com escritura, comprovantes bancários e contrato de compra; (2) se indeferido, ação anulatória com pedido de tutela de urgência para evitar inscrição em dívida ativa; (3) repetição de indébito caso já tenha pagado.
Locação de temporada em Guarapari paga ISS?
Locação por temporada propriamente dita (cessão temporária de imóvel próprio) não é fato gerador de ISS — incide ITR/IPTU, mas não ISS. Já serviços de hospedagem (que envolvem prestação de serviços adicionais — limpeza diária, alimentação) caracterizam atividade tributada pelo ISS. A nova Lei 5.111/2025 (CADASTUR) impacta o enquadramento — avaliamos caso a caso.
Existe REFIS em Guarapari atualmente?
Programas de REFIS em Guarapari são instituídos por lei municipal específica, com prazos e descontos variáveis. Monitoramos o Diário Oficial municipal e a Câmara para identificar programas vigentes — adesão deve ser avaliada caso a caso considerando débitos contestáveis judicialmente.
Agende sua Consulta Tributária em Guarapari
Entre em contato com a Saul Martins Advogados e receba orientação sobre o seu caso tributário em Guarapari – ES.
WhatsApp / Telefone: (27) 98129-6592
Endereço: Rua Henrique Novaes, 88, Sala 1001, Centro, Vitória – ES, CEP 29.010-490
Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 19h30
Veja também: Advogado em Guarapari | Imobiliário Guarapari
Fontes oficiais consultadas
Guarapari — CTM (LC 8/2007) · Guarapari — IPTU · Guarapari — ITBI · Lei 5.111/2025 (CADASTUR) · STJ Tema 1.113 (ITBI)
