A Saul Martins Advogados atende em Viana – ES toda demanda criminal. Viana abriga importantes unidades prisionais (CTV, CDPV II, PAES), tornando-se polo regional de execução penal, com forte demanda em progressão de regime, livramento condicional e remição.
Direito Criminal em Viana: Áreas de Atuação
Defesa em Flagrante e Audiência de Custódia
Atendimento emergencial em flagrante (delegacia, lavratura de auto, fiança), audiência de custódia em 24h (CPP art. 310), pedidos de liberdade provisória, relaxamento de prisão ilegal e habeas corpus. Atuamos com as prerrogativas do advogado da Lei 8.906/1994, art. 7º.
Resposta à Acusação, Instrução e Sentença
Defesa técnica em todas as fases do processo penal: resposta à acusação (CPP art. 396-A), oitivas de testemunhas, interrogatório, alegações finais por memoriais, sentença. Em rito do júri: defesa em pronúncia, libelo, plenário. Trabalhamos com observância estrita à cadeia de custódia (CPP arts. 158-A a 158-F, Lei 13.964/2019).
Crimes Digitais (Leis 12.737/2012, 14.155/2021, 14.132/2021)
Defesa e acusação privada em fraude eletrônica, invasão de dispositivo (art. 154-A CP), furto qualificado por dispositivo eletrônico (art. 155 §4º-B), estelionato eletrônico (art. 171 §2º-A), perseguição/stalking (art. 147-A) e crimes contra a honra cometidos em redes sociais. Atuamos com perícia digital, cadeia de custódia de prova eletrônica e medidas cautelares de quebra de sigilo.
Violência Doméstica (Lei Maria da Penha, 11.340/2006)
Defesa em ações sob a Lei Maria da Penha, com observância de prerrogativas processuais específicas, medidas protetivas de urgência e atuação em Varas Especializadas. Atendemos tanto vítimas (representação criminal, medidas protetivas) quanto acusados (defesa técnica, contestação de medidas protetivas excessivas).
Drogas (Lei 11.343/2006)
Defesa em tráfico, associação ao tráfico e uso. Tese central: distinção entre uso (art. 28 — sem prisão) e tráfico (art. 33 — pena de 5 a 15 anos), análise do art. 33 §4º (tráfico privilegiado — redução de 1/6 a 2/3) e jurisprudência STF sobre busca pessoal (RE 1.042.075/Tema 977) e cadeia de custódia da prova de drogas.
Recursos, Habeas Corpus e Execução Penal
Apelação, embargos, RESP e RE em matéria criminal. Habeas Corpus em todas as instâncias para combater constrangimento ilegal. Acompanhamento de execução penal: progressão de regime, livramento condicional, remição de pena, indulto, comutação.
Fórum Criminal de Viana
O Fórum de Viana Sede abriga a 1ª e 3ª Varas Criminais, tel. (27) 3255-9110 (fonte: TJES). A 2ª Vara Criminal tem atendimento em anexo na Casa do Cidadão de Areinha. Demais ações criminais (audiência de custódia, JECrim) também ocorrem no Foro.
Unidades Prisionais em Viana — CTV, CDPV II, PAES
Viana abriga três unidades prisionais importantes da SEJUS-ES: CTV (Centro de Triagem de Viana), primeira etapa do encarceramento; CDPV II (Centro de Detenção Provisória de Viana II), para presos provisórios; e PAES (Penitenciária Agrícola do Espírito Santo), com regime semiaberto e atividades laborais agrícolas que valem remição de pena (LEP art. 126) (fonte: SEJUS-ES).
DEAM e Defensoria em Viana
DEAM Viana fica na Rua Frederico Ozanan, Centro (fonte: PCES). A Defensoria Pública atende na Rua Domingos Vicente, 23, Centro, CEP 29.135-000, tel. (27) 3255-7293 (fonte: Defensoria-ES).
Perguntas Frequentes — Advogado Criminal em Viana
Familiar está na PAES (Penitenciária Agrícola) — como funciona a remição?
Pela LEP art. 126, o preso em regime semiaberto que trabalha remica 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados. Por estudo, 1 dia a cada 12 horas de frequência (em 3 dias). A PAES tem atividades agrícolas formais, computáveis para remição. Acompanhamos o cálculo da Vara de Execuções Penais, pedidos de revisão de cálculo e progressão.
Familiar foi para CTV — o que isso significa?
CTV é Centro de Triagem — primeira unidade após prisão em flagrante, antes de classificação para outra unidade. Permanência ali é de poucos dias a algumas semanas. Avaliamos prontamente: legalidade da prisão, audiência de custódia (24h), pedido de liberdade provisória ou substituição por medida cautelar diversa (CPP art. 319).
Há crime em distrito industrial de Viana — quais especificidades?
Crimes em ambiente empresarial podem envolver: furto qualificado por concurso de pessoas, peculato (se houver elemento público), apropriação indébita, crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990), crime ambiental (Lei 9.605/1998). Atuamos integradamente com Direito Empresarial e compliance, com cuidado especial à cadeia de custódia de prova digital corporativa.
Agende sua Consulta em Viana
Entre em contato com a Saul Martins Advogados e receba orientação sobre o seu caso criminal em Viana – ES.
WhatsApp / Telefone: (27) 98129-6592
Endereço: Rua Henrique Novaes, 88, Sala 1001, Centro, Vitória – ES, CEP 29.010-490
Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 19h30
Veja também: Advogado em Viana
Fontes oficiais consultadas
TJES — Foro Viana · SEJUS-ES — Unidades Prisionais · PCES — DEAMs · Defensoria Pública ES · LEP — Lei 7.210/1984
