Cariacica (~380 mil habitantes — IBGE) é um dos municípios com maior demanda de regularização imobiliária do Espírito Santo. Grande parte das ocupações em Campo Grande, Itacibá, Porto de Santana, Itaquari e bairros da expansão urbana ocorreu sem registro formal, demandando trabalho de usucapião, adjudicação compulsória ou REURB. A Saul Martins Advogados atua em todo o município nesses temas.
Direito Imobiliário em Cariacica: Áreas de Atuação
Compra e Venda de Imóveis em Cariacica
Antes de assinar contrato de compra e venda de imóvel em Cariacica, recomendamos a due diligence completa: matrícula atualizada, certidões pessoais do vendedor (cíveis, trabalhistas, fiscais), certidões reais do imóvel (ônus, hipotecas, penhoras, ações reais), situação de IPTU e taxas condominiais, regularidade do habite-se e enquadramento urbanístico junto à Prefeitura. Atendemos em bairros como Campo Grande, Jardim América, Itacibá, Alto Lage, Cariacica Sede e Santana e demais regiões do município.
Imóveis na Planta e Defesa contra Construtoras em Cariacica
Compradores de imóveis na planta em Cariacica frequentemente enfrentam atrasos na entrega, cobranças indevidas (SATI, comissão de corretagem), vícios construtivos e descumprimento do memorial descritivo. A Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) limita o percentual de retenção em caso de desistência e impõe deveres de informação às incorporadoras. Atuamos em ações indenizatórias, rescisões contratuais com devolução de valores e ações de obrigação de fazer.
Regularização Fundiária e REURB em Cariacica
Cariacica regulamenta a REURB pela Lei Municipal nº 6.406/2022, em consonância com a Lei Federal nº 13.465/2017. O órgão responsável é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente — SEMDEC (Av. Mário Gurgel, 2.502, Alto Lage; tel. (27) 3354-5900). Atuamos em REURB-S, REURB-E, usucapião judicial e extrajudicial (Provimento 65/2017 CNJ), adjudicação compulsória, retificação de área e abertura de matrícula. Decretos municipais já declararam consolidados núcleos como Vila Independência/Montes Claros, São Gonçalo e Santa Paula.
Plano Diretor e Código de Obras de Cariacica
O Plano Diretor Municipal de Cariacica é a Lei Complementar nº 111/2021; o Código de Obras é a Lei Ordinária nº 5.732/2017. As ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) estão delimitadas no zoneamento oficial — a consulta espacial pode ser feita no GEOBASES/ES (layer PDUI – Zoneamento PDM de Cariacica). Avaliamos a viabilidade jurídica de incorporações, parcelamentos e mudanças de uso à luz dessas normas.
Registros de Imóveis de Cariacica
Cariacica conta com dois ofícios de Registro de Imóveis:
- 1º Ofício da 1ª Zona — Rua Pio XII, 36, 1º andar, Campo Grande, CEP 29146-290 (jurisdição: BR-262 sentido Vitória–Viana, lado esquerdo);
- 1º Ofício da 2ª Zona — Av. Mário Gurgel, 5.353, Sala 301-B, Shopping Moxuara, São Francisco, CEP 29145-910.
A divisão por zonas foi estabelecida em 2019. Identificar o cartório competente é o primeiro passo para qualquer ato registrário (matrícula, averbação, registro).
Locação Residencial e Comercial em Cariacica
Atendemos locadores e locatários em Cariacica em demandas regidas pela Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato): elaboração e revisão de contratos, ações de despejo por falta de pagamento ou infração contratual, ação revisional de aluguel, ação renovatória de locação comercial, retomada para uso próprio e cobranças de aluguéis e encargos.
Condomínios em Cariacica
Atuamos em demandas condominiais em Cariacica: cobrança judicial e extrajudicial de taxa condominial em atraso, exclusão de condômino antissocial (art. 1.337 do Código Civil), impugnação de assembleias irregulares, responsabilidade civil por danos em áreas comuns, conflitos com administradoras e elaboração ou revisão de convenções e regimentos internos. Atendemos condomínios em Campo Grande, Itacibá e Alto Lage.
ITBI em Cariacica
Quando a base de cálculo do ITBI aplicada pelo Município supera o valor real da transação, o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.113 (REsp 1.937.821) autoriza contestação administrativa ou judicial. Auxiliamos compradores em Cariacica nessa via.
Comarca de Cariacica (TJES)
O Fórum de Cariacica reúne 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, entre outras competências (tel. (27) 3246-5500 — fonte: TJES). Ações cíveis envolvendo imóveis em Cariacica são distribuídas nesse Foro.
Perguntas Frequentes — Advogado Imobiliário em Cariacica
Comprei lote por “contrato de gaveta” em Cariacica — posso regularizar?
Sim. Os caminhos típicos são: adjudicação compulsória (se houver promessa de compra e venda registrada), usucapião extrajudicial (Provimento 65/2017 CNJ) quando há posse mansa e pacífica pelo prazo legal, ou REURB pela Lei Municipal 6.406/2022 quando o lote estiver em núcleo urbano informal consolidado.
Em qual dos dois cartórios de Cariacica registro meu imóvel?
Depende da localização. A 1ª Zona atende a porção do município à esquerda da BR-262 sentido Vitória–Viana (Campo Grande, Jardim América e adjacências); a 2ª Zona atende o restante. Confirmar a circunscrição com o cartório antes de protocolar é essencial.
Como funciona a REURB pela Lei 6.406/2022 em Cariacica?
O procedimento é instaurado por requerimento à SEMDEC, que classifica o núcleo (REURB-S ou REURB-E), elabora o projeto, expede a CRF (Certidão de Regularização Fundiária) e encaminha ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Em REURB-S, há gratuidade para população de baixa renda.
Agende sua Consulta com Advogado Imobiliário em Cariacica
Entre em contato com a Saul Martins Advogados e receba orientação sobre o seu caso imobiliário em Cariacica – ES.
WhatsApp / Telefone: (27) 98129-6592
Endereço: Rua Henrique Novaes, 88, Sala 1001, Centro, Vitória – ES, CEP 29.010-490
Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 19h30
Veja também: Advogado em Cariacica | Imobiliário em Vila Velha | Usucapião no ES | Defesa contra Construtora
Fontes oficiais consultadas
Prefeitura Municipal de Cariacica · SEMDEC · Lei 6.406/2022 (REURB) · LC 111/2021 (Plano Diretor) · GEOBASES/ES
