A Saul Martins Advogados atende contribuintes em Cariacica – ES em demandas tributárias, com forte demanda em contestação de IPTU em loteamentos consolidados e REFIS municipal. A Prefeitura de Cariacica mantém programas periódicos de regularização tributária.
Direito Tributário em Cariacica: Áreas de Atuação
Contestação de ITBI Superestimado
Municípios frequentemente arbitram base de cálculo do ITBI por Valor Venal de Referência (VVR) superior ao valor da transação. O STJ no Tema Repetitivo 1.113 (REsp 1.937.821) firmou que a base do ITBI é o valor do negócio em condições normais de mercado, presumindo-se a veracidade do valor declarado. Atuamos em impugnação administrativa e ação anulatória/repetição de indébito.
Defesa em Auto de Infração e Execução Fiscal
Atuamos em impugnação administrativa de auto de infração (ISS, IPTU, ITBI, ICMS), recurso ao Conselho de Recursos Fiscais municipal e defesa em execução fiscal (Lei 6.830/1980) via embargos à execução ou exceção de pré-executividade — esta última quando a matéria é prova pré-constituída (prescrição, decadência, ilegitimidade).
Recuperação de Tributos Pagos Indevidamente
Atuamos em repetição de indébito tributário (CTN art. 165) e compensação tributária (CTN art. 170). Tributos comumente recuperáveis: ICMS sobre transferências entre filiais do mesmo titular (ADC 49 STF / Tema 1.099), ICMS na base do PIS/COFINS, ITBI superfaturado e taxas sem contraprestação específica.
Parcelamento e Programa de Regularização Tributária
Orientação técnica em REFIS, PERT e programas de anistia municipais, estaduais e federais — avaliando vantagens, condições, exigências de garantia, perda de discussão judicial e impactos no CADIN. Atuamos também em transação tributária (Lei 13.988/2020).
Planejamento Tributário Empresarial
Análise de enquadramento (Simples Nacional — LC 123/2006, Lucro Presumido, Lucro Real), elisão fiscal lícita, regime especial de ICMS, holding patrimonial e operações societárias (cisão, fusão, incorporação) com objetivo de otimizar carga tributária dentro da legalidade. Pós-graduado em Direito Tributário — atuação com fundamento técnico.
Tributos Municipais em Cariacica
O Código Tributário Municipal de Cariacica é a Lei Complementar nº 27/2009, com regulamentação por decretos da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFI). Os contatos da SEMFI: IPTU (27) 3354-5871/5888; ISS (27) 3354-5872; ITBI (27) 3354-5879. O calendário fiscal 2025 foi estabelecido pelo Decreto Municipal nº 315, de 27/12/2024.
REFIS Cariacica 2023 — Lei 6.485/2023
O programa REFIS mais recente confirmado em Cariacica foi instituído pela Lei Municipal nº 6.485, de 14/07/2023, oferecendo até 100% de desconto em juros e multas e parcelamento em até 120 vezes, abrangendo ISSQN, IPTU, ITBI e TCRS (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos). Acompanhamos novos programas conforme editados pelo Município.
Execução Fiscal Municipal em Cariacica
As execuções fiscais municipais de Cariacica tramitam na Vara da Fazenda Pública Estadual de Registros Públicos e Meio Ambiente de Cariacica, com competência também para execuções fiscais municipais (conforme Resolução TJES). Defesa é feita por embargos à execução (Lei 6.830/1980, art. 16) ou exceção de pré-executividade em matérias de prova pré-constituída.
Perguntas Frequentes — Advogado Tributário em Cariacica
Recebi citação de execução fiscal de IPTU em Cariacica — o que fazer?
Prazo de 5 dias para pagar ou garantir o juízo (depósito, fiança bancária, seguro garantia ou bens à penhora). Após garantido, há 30 dias para opor embargos à execução. Verificamos: prescrição (5 anos), erro de identificação do imóvel/contribuinte, ilegitimidade passiva (compra anterior à inscrição), prescrição intercorrente.
IPTU veio em nome do antigo dono em Cariacica — posso ser cobrado?
O sujeito passivo do IPTU é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil. Mesmo que o lançamento esteja em nome do antigo dono, o atual responde se já consolidou a posse. Há, contudo, possibilidade de regresso contra o vendedor (CC, art. 502). Se o débito é anterior à compra, a responsabilidade contratual deve ter sido pactuada — verificamos a escritura.
Vale aderir a REFIS de Cariacica?
Em geral sim para débitos sem chance de contestação. Para débitos com causa de invalidação (lançamento errado, prescrição, base de cálculo abusiva), pode ser melhor manter discussão judicial. Avaliamos caso a caso.
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Endereço: Rua Henrique Novaes, 88, Sala 1001, Centro, Vitória – ES, CEP 29.010-490
Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 19h30
Veja também: Advogado em Cariacica | Direito Tributário
Fontes oficiais consultadas
Cariacica — IPTU/ITBI · REFIS Cariacica 2023 (Lei 6.485/2023) · Calendário Fiscal 2025 (Decreto 315/2024) · STJ Tema 1.113 (ITBI) · TJES — Vara Faz. Pub. Cariacica
