A Saul Martins Advogados atende em Fundão – ES toda demanda criminal. Como Comarca Digital desde 29/09/2025 (Ato CGJ-ES 274/2025, vinculada ao núcleo regional de Aracruz), Fundão tem peculiaridades processuais: processos integralmente digitais, audiências por videoconferência e prazos diferenciados.
Direito Criminal em Fundão: Áreas de Atuação
Defesa em Flagrante e Audiência de Custódia
Atendimento emergencial em flagrante (delegacia, lavratura de auto, fiança), audiência de custódia em 24h (CPP art. 310), pedidos de liberdade provisória, relaxamento de prisão ilegal e habeas corpus. Atuamos com as prerrogativas do advogado da Lei 8.906/1994, art. 7º.
Resposta à Acusação, Instrução e Sentença
Defesa técnica em todas as fases do processo penal: resposta à acusação (CPP art. 396-A), oitivas de testemunhas, interrogatório, alegações finais por memoriais, sentença. Em rito do júri: defesa em pronúncia, libelo, plenário. Trabalhamos com observância estrita à cadeia de custódia (CPP arts. 158-A a 158-F, Lei 13.964/2019).
Crimes Digitais (Leis 12.737/2012, 14.155/2021, 14.132/2021)
Defesa e acusação privada em fraude eletrônica, invasão de dispositivo (art. 154-A CP), furto qualificado por dispositivo eletrônico (art. 155 §4º-B), estelionato eletrônico (art. 171 §2º-A), perseguição/stalking (art. 147-A) e crimes contra a honra cometidos em redes sociais. Atuamos com perícia digital, cadeia de custódia de prova eletrônica e medidas cautelares de quebra de sigilo.
Violência Doméstica (Lei Maria da Penha, 11.340/2006)
Defesa em ações sob a Lei Maria da Penha, com observância de prerrogativas processuais específicas, medidas protetivas de urgência e atuação em Varas Especializadas. Atendemos tanto vítimas (representação criminal, medidas protetivas) quanto acusados (defesa técnica, contestação de medidas protetivas excessivas).
Drogas (Lei 11.343/2006)
Defesa em tráfico, associação ao tráfico e uso. Tese central: distinção entre uso (art. 28 — sem prisão) e tráfico (art. 33 — pena de 5 a 15 anos), análise do art. 33 §4º (tráfico privilegiado — redução de 1/6 a 2/3) e jurisprudência STF sobre busca pessoal (RE 1.042.075/Tema 977) e cadeia de custódia da prova de drogas.
Recursos, Habeas Corpus e Execução Penal
Apelação, embargos, RESP e RE em matéria criminal. Habeas Corpus em todas as instâncias para combater constrangimento ilegal. Acompanhamento de execução penal: progressão de regime, livramento condicional, remição de pena, indulto, comutação.
Comarca Digital de Fundão — Vara Única
A Comarca de Fundão possui Vara Única (cumulativa cível e criminal), no Fórum Des. Cícero Alves, Rua São José, 145, Centro, CEP 29.185-000, tel. (27) 3267-1118 (fonte: TJES). Pelo Ato Normativo CGJ-ES nº 274/2025 (29/09/2025), todos os processos tramitam digitalmente, vinculados ao núcleo regional de Aracruz. Audiências de instrução, custódia e julgamento são realizadas por videoconferência.
Defensoria em Fundão
A Defensoria Pública atende em Fundão na Rua São José, 145, Centro, tel. (27) 3267-1118 (fonte: Defensoria-ES).
Recursos para Tribunais
Recursos contra decisões da Vara Única de Fundão sobem para o TJES (Tribunal de Justiça do ES) em Vitória — apelação, habeas corpus, RESE. Em segunda instância, Recurso Especial ao STJ ou Recurso Extraordinário ao STF, conforme matéria.
Perguntas Frequentes — Advogado Criminal em Fundão
Como funciona audiência de custódia na Comarca Digital de Fundão?
A audiência de custódia (CPP art. 310) é realizada por videoconferência nas 24h posteriores à prisão. O preso é apresentado pela autoridade policial via vídeo ao juiz da Vara Única; o advogado pode participar remotamente. Os direitos do preso são integralmente preservados (constatação de lesões corporais, alegações de tortura, decisão sobre liberdade ou conversão em prisão preventiva).
Crime ambiental envolvendo pesca artesanal em Praia Grande — JECrim?
Crimes ambientais leves (Lei 9.605/1998) são JECrim. Pesca proibida (período de defeso, espécimes em extinção, métodos vedados) tem pena de detenção de 1 a 3 anos + multa, admitindo transação penal, suspensão condicional do processo ou ANPP. Defendemos com perícia ambiental e demonstração de pesca tradicional artesanal protegida (Convenção 169 OIT).
Familiar foi preso e levado para fora de Fundão — onde?
Fundão não tem unidade prisional própria (fonte: SEJUS-ES). Após audiência de custódia, presos são encaminhados para unidades regionais (Serra, Aracruz, Cariacica ou Viana conforme classificação). Acompanhamos do flagrante à transferência, com pedido fundamentado para unidade próxima ao domicílio dos familiares.
Agende sua Consulta em Fundão
Entre em contato com a Saul Martins Advogados e receba orientação sobre o seu caso criminal em Fundão – ES.
WhatsApp / Telefone: (27) 98129-6592
Endereço: Rua Henrique Novaes, 88, Sala 1001, Centro, Vitória – ES, CEP 29.010-490
Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 19h30
Veja também: Advogado em Fundão
Fontes oficiais consultadas
TJES — Comarca de Fundão · CGJ-ES — Ato 274/2025 (Comarca Digital) · SEJUS-ES — Unidades Prisionais · Defensoria Pública ES · Lei 9.605/1998 (Crimes Ambientais)
