A Saul Martins Advogados atende contribuintes em Fundão – ES em demandas tributárias, com especial atenção ao perfil misto do município: imóveis rurais (ITR federal), imóveis urbanos (IPTU/ITBI) e imóveis costeiros (interface com SPU/União). A Comarca de Fundão é digital desde 29/09/2025.
Direito Tributário em Fundão: Áreas de Atuação
Contestação de ITBI Superestimado
Municípios frequentemente arbitram base de cálculo do ITBI por Valor Venal de Referência (VVR) superior ao valor da transação. O STJ no Tema Repetitivo 1.113 (REsp 1.937.821) firmou que a base do ITBI é o valor do negócio em condições normais de mercado, presumindo-se a veracidade do valor declarado. Atuamos em impugnação administrativa e ação anulatória/repetição de indébito.
Defesa em Auto de Infração e Execução Fiscal
Atuamos em impugnação administrativa de auto de infração (ISS, IPTU, ITBI, ICMS), recurso ao Conselho de Recursos Fiscais municipal e defesa em execução fiscal (Lei 6.830/1980) via embargos à execução ou exceção de pré-executividade — esta última quando a matéria é prova pré-constituída (prescrição, decadência, ilegitimidade).
Recuperação de Tributos Pagos Indevidamente
Atuamos em repetição de indébito tributário (CTN art. 165) e compensação tributária (CTN art. 170). Tributos comumente recuperáveis: ICMS sobre transferências entre filiais do mesmo titular (ADC 49 STF / Tema 1.099), ICMS na base do PIS/COFINS, ITBI superfaturado e taxas sem contraprestação específica.
Parcelamento e Programa de Regularização Tributária
Orientação técnica em REFIS, PERT e programas de anistia municipais, estaduais e federais — avaliando vantagens, condições, exigências de garantia, perda de discussão judicial e impactos no CADIN. Atuamos também em transação tributária (Lei 13.988/2020).
Planejamento Tributário Empresarial
Análise de enquadramento (Simples Nacional — LC 123/2006, Lucro Presumido, Lucro Real), elisão fiscal lícita, regime especial de ICMS, holding patrimonial e operações societárias (cisão, fusão, incorporação) com objetivo de otimizar carga tributária dentro da legalidade. Pós-graduado em Direito Tributário — atuação com fundamento técnico.
Tributos Municipais em Fundão
A legislação tributária consolidada de Fundão está disponível no portal da Prefeitura. Programas de regularização: REFIS instituído pela Lei Municipal nº 1.271/2021, com parcelamento de IPTU/ISS e anistia até 100% de juros/multas. Isenção de IPTU para idosos (65+ anos com renda até 3 salários mínimos e imóvel único) está disciplinada pela Lei Municipal nº 1.289. Em 2026, há desconto de 15% para pagamento em cota única do IPTU.
ITR e Imóveis Rurais em Fundão
O ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é tributo federal (Lei 9.393/1996), cobrado anualmente pela Receita Federal. Municípios podem optar por convênio para fiscalizar e arrecadar (CF, art. 153, §4º, III), ficando com 100% da arrecadação. Para imóveis rurais em Goiapaba-Açu e região, atuamos em: regularização cadastral (DITR), contestação de lançamentos errados, defesa em execução fiscal federal e enquadramento como Pequena Gleba Rural (imunidade tributária, CF art. 153, §4º, II).
Comarca Digital de Fundão e Execução Fiscal
Pelo Ato Normativo CGJ-ES nº 274/2025, a Comarca de Fundão foi convertida em Comarca Digital, vinculada ao núcleo regional de Aracruz. Execuções fiscais municipais e estaduais tramitam digitalmente — atuamos com peticionamento eletrônico, audiências por videoconferência e acompanhamento via PJe.
Perguntas Frequentes — Advogado Tributário em Fundão
Meu sítio em Goiapaba-Açu não tem DITR atualizado — riscos?
Falta de DITR atualizado gera: cobrança de ITR por valor arbitrado, multas, inscrição em dívida ativa da União, execução fiscal federal e bloqueio de averbações. Regularizamos cadastro, fazemos retificação de áreas, declaração de matas/APP/Reserva Legal e enquadramento como Pequena Gleba (quando cabível).
Tenho 70 anos e moro em casa em Fundão — tenho direito à isenção de IPTU?
Pela Lei Municipal 1.289, idosos com 65+ anos, renda mensal até 3 salários mínimos e único imóvel residencial têm direito à isenção. O requerimento é feito junto à Secretaria Municipal de Finanças, com documentação comprobatória.
Como aderir ao REFIS de Fundão?
O REFIS Fundão (Lei 1.271/2021) permite parcelamento de IPTU e ISS atrasados, com anistia de juros e multas que pode chegar a 100% dependendo da modalidade escolhida. Avaliamos a melhor opção considerando débitos contestáveis e capacidade de pagamento.
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Endereço: Rua Henrique Novaes, 88, Sala 1001, Centro, Vitória – ES, CEP 29.010-490
Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 19h30
Veja também: Advogado em Fundão | Direito Tributário
Fontes oficiais consultadas
Fundão — Legislação Tributária · REFIS Fundão Lei 1.271/2021 · Isenção IPTU Idosos Lei 1.289 · IPTU 2026 — Desconto 15% · Ato CGJ 274/2025 (Comarca Digital) · STJ Tema 1.113 (ITBI)
